TRF2 - 5112696-79.2024.4.02.5101
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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15/09/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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11/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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10/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5112696-79.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: JORGE PACHECO FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE EMBARGOS.
DESCABIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS APENAS QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO.
ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para fins de prequestionamento, na forma da fundamentação supra.
Publique-se.
Intimem-se.
Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025. -
09/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 11:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/09/2025 16:57
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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02/09/2025 16:26
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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26/08/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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20/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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19/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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19/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5112696-79.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: JORGE PACHECO FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) TRIBUTÁRIO.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
ALTERAÇÃO PARA REGIME DE TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES TRIBUTADOS A MAIOR.
LEI 14.803/24.
SENTENÇA parcial PROCEDENTE.
RECURSO da parte ré.
AUTORA ASSISTIDA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA ADMINISTRADO PELA petros. benefício obtido em 2019. aplicação do parágrafo 6º do artigo 1º da lei 11.053/2004, com alteração trazida pela lei 14.803/2024.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PRETENDIDA.
INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI QUE TROUXE FAVOR FISCAL.
RECURSO conhecido e PROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedora.
Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025. -
18/08/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 16:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 12:52
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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13/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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05/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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24/07/2025 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 18:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17
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24/07/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 18:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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22/05/2025 17:58
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 26
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21/05/2025 23:29
Juntada de Petição
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12/05/2025 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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06/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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05/05/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/05/2025 13:47
Juntada de Certidão
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30/04/2025 09:36
Juntada de Petição
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29/04/2025 18:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 16:24
Embargos de Declaração Acolhidos
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28/04/2025 18:39
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 22:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/04/2025 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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11/04/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/04/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/04/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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30/03/2025 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/03/2025 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/03/2025 20:58
Julgado procedente em parte o pedido
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05/02/2025 18:32
Conclusos para julgamento
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17/01/2025 14:17
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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16/01/2025 13:27
Juntada de Petição
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07/01/2025 16:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/01/2025 16:52
Determinada a citação
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07/01/2025 13:34
Conclusos para decisão/despacho
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27/12/2024 13:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/12/2024 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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