TRF2 - 5007267-32.2025.4.02.5120

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007267-32.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: SEPETIBA TECON S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SEPETIBA TECON S.A. (também identificada como SEPETIBA TECON S/A em outro processo) em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu (RJ), objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito à dedução de despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do lucro tributável, sem as restrições impostas por atos infralegais.

Compulsando os autos e verificando registros correlatos, constata-se a existência de outro processo judicial envolvendo as mesmas partes, sob o número 5019443-82.2021.4.02.5120/RJ, já sentenciado.

Nesse processo anterior, a Impetrante também buscava assegurar o benefício fiscal do PAT, tendo a sentença proferida garantido o direito de "deduzir do lucro tributável o equivalente ao dobro do total das despesas realizadas no âmbito do PAT, sem qualquer limitação da aplicação do benefício por meio de ato infralegal", além de declarar o direito de restituição/compensação.

Embora a petição inicial do presente feito aponte como causa de pedir a ilegalidade e inconstitucionalidade de decretos e instrução normativa específicos (Decretos nºs 78.676/76, 05/91, 349/91, 9.580/18 e Instrução Normativa nº 267/02), e a inaplicabilidade da parte final do Art. 5º da Lei nº 9.532/97 ao adicional do IRPJ, enquanto o processo anterior focou nas limitações impostas pelo Artigo 186 do Decreto nº 10.854/21, a amplitude da fundamentação e do pedido concedido na sentença do processo 5019443-82.2021.4.02.5120/RJ, que afasta "qualquer limitação da aplicação do benefício por meio de ato infralegal", pode gerar dúvidas quanto à identidade de pedidos e causa de pedir, para fins de aferição da coisa julgada.

O Código de Processo Civil estabelece que se verifica a coisa julgada ou a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Diante do exposto, e em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, intime-se a parte IMPETRANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre a possível ocorrência de coisa julgada em relação à sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5019443-82.2021.4.02.5120/RJ, indicando, de forma clara e objetiva, se há distinção substancial entre a causa de pedir e o pedido formulados no presente feito e aqueles já abarcados pela decisão transitada em julgado.

No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais.

Após, voltem os autos conclusos.