16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/08/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006031-36.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ALEX JOSE PACHECO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (OAB RJ105960)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: I) CONCEDER o benefício por incapacidade temporária da parte autora a partir data do requerimento administrativo do NB 649.349.422-6, qual seja, 06/05/2024 (evento 15, OUT2); II) PAGAR as parcelas pretéritas desde 06/05/2024, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; III) SUBMETER a parte autora ao procedimento de verificação de elegibilidade para a reabilitação profissional, na forma da fundamentação supra.

Caso o INSS tenha efetuado o pagamento das parcelas ou concedido o benefício administrativamente, se comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Defiro o a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, até 09/12/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC para ambos os fins.

Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:11

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2025 18:54

Conclusos para julgamento
24/01/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 41
24/01/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/12/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/12/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/12/2024 13:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:19

Juntada de Petição
04/12/2024 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/11/2024 04:19

Juntada de Petição
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
26/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/10/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 19
22/10/2024 10:08

Juntada de Petição
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:14

Intimado em Secretaria
08/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEX JOSE PACHECO DE OLIVEIRA <br/> Data: 05/12/2024 às 08:00. <br/> Local: Consultório Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Av Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel., Rio de Ja
04/10/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/10/2024 14:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 17:47

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2024 13:39

Juntada de Petição
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:47

Determinada a intimação
04/07/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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