17/09/2025 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/09/2025 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004775-64.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ADRIANA MARIA RAIMUNDO ARAUJOADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 22/08/2024).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
12/09/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:26

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 14:18

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004775-64.2024.4.02.5003/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: ADRIANA MARIA RAIMUNDO ARAUJOADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 02/07/2025 - LAUDO PERICIAL
21/08/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2025 12:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS505J)
20/08/2025 14:44

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/05/2025 17:16

Juntada de Petição
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
09/03/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/02/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANA MARIA RAIMUNDO ARAUJO <br/> Data: 14/05/2025 às 16:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateu
18/02/2025 14:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPSMTJA-ES)
17/02/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 21:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/02/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 14:29

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 14:05

Juntada de Petição
29/01/2025 04:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 18:13

Determinada a intimação
08/01/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 09:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS505J)
10/12/2024 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5085866-42.2025.4.02.5101

Sylvia Christina Leitao da Cunha Paiva G...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alberto Paulino Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001801-78.2025.4.02.5113

Afranio Luiz Franca Rivello

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Matheus Jose Meira Bastos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002796-15.2025.4.02.5106

Luana de Mattos Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Veir Pinto da Silva de Souza Alme...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010229-50.2023.4.02.5103

Alberto Carlos da Silva Carreira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 5002799-67.2025.4.02.5106

Marina Prima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo