TRF2 - 5002070-85.2023.4.02.5114
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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27/08/2025 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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27/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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26/08/2025 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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26/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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26/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002070-85.2023.4.02.5114/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ADRIANA CARNEIRO NASCIMENTO (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): LILIANE PEREIRA GOMES RAMOS (OAB RJ242259)RECORRENTE: DAVI NASCIMENTO COUTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LILIANE PEREIRA GOMES RAMOS (OAB RJ242259) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM SETE ANOS ATUALMENTE.
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 03/04/2022 E FOI INDEFERIDO EM RAZÃO DA RENDA FAMILIAR.
O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, ANEXO6.
NO REQUERIMENTO, O AUTOR DECLAROU QUE NÃO HÁ COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS DE SAÚDE (MEDICAMENTOS, CONSULTAS, TERAPIAS).
O INSS CONSIDEROU A FAMÍLIA FORMADA PELO AUTOR E A MÃE, E DA RENDA DESTA DE R$ 1.780,14 (REMUNERAÇÃO DE 04/2023, DER), DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO INICIADO EM 08/09/2020, COM RENDA INDIVIDUAL DE R$ 890,07, SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO VIGENTE EM 04/2023, DE R$ 325,50.
EM SEDE ADMINISTRATIVA, NÃO HOUVE A AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA.
A SENTENÇA (EVENTO 77) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) RECONHECEU A DEFICIÊNCIA, EMBORA O LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 28; PERÍCIA EM 27/07/2023) NÃO A TENHA RECONHECIDO; (II) CONCLUIU QUE O REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO FOI CUMPRIDO.
O AUTOR RECORREU (EVENTO 85).
EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE-SE DESTACAR QUE A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA.
LOGO, O INSS NÃO PODERIA RECORRER DAS PREMISSAS DA SENTENÇA FAVORÁVEIS AO AUTOR.
ASSIM, ESSAS PREMISSAS NÃO FORAM OBJETO DE PRECLUSÃO.
CABE, PORTANTO, A ESTA TURMA RECURSAL O EXAME AMPLO DO CASO.
QUANTO À DEFICIÊNCIA, A PREMISSA DA SENTENÇA NÃO PODE SER CONFIRMADA.
A PERITA JUDICIAL LEVOU EM CONTA UMA SÉRIE DE DOCUMENTOS, ALGUNS DELES NÃO JUNTADOS AOS AUTOS, COMO O "RELATÓRIO FONOAUDIOLOGICO, 04/11/2019, CRFA 1-8130: DESDE 07/2019" E O "RELATÓRIO PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGICO, 06/06/2023, CRFA 1-15130: TEA, CRP 05/40278" E, EM ESPECIAL E DE MAIOR RELEVÂNCIA, O "RELATÓRIO ESCOLAR, 2023, ESCOLA MUNICIPAL GERALDA IZAURA FERREIRA TELLES: SEGURA O LÁPIS COM FIRMEZA, UTILIZANDO MOVIMENTO DE PINÇA.
RECONHECE VOGAIS, ALGUNS NÚMEROS E IDENTIFICA CORES".
CABE MENCIONAR QUE A PERÍCIA JUDICIAL OCORREU EM 27/07/2023, DE MODO QUE O RELATÓRIO ESCOLAR, AO QUE TUDO INDICA, REFERE-SE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023, QUANDO O AUTOR TINHA APENAS QUATRO ANOS (COMPLETOU CINCO EM 05/06/2023).
DESSE MODO, O CONTEÚDO MENCIONADO DO RELATÓRIO ESCOLAR, APARENTEMENTE, NÃO INDICA ATRASO COGNITIVO.
PELO QUE CONSTA DO LAUDO JUDICIAL, O AUTISMO ESTÁ ESTABILIZADO E É DO "NÍVEL 1: POPULARMENTE CONHECIDO COMO "LEVE", QUANDO O INDIVÍDUO PRECISA DE POUCO SUPORTE".
A MICROCEFALIA É ADQUIRIDA E, APARENTEMENTE, NÃO HÁ ESTIGMA FÍSICO (NA CONSTATAÇÃO SOCIAL, HÁ FOTOS DA CRIANÇA).
DESSE MODO, A CONCLUSÃO PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA É HÍGIDA.
O AUTOR, DE SUA VEZ, NÃO IMPUGNOU AS CONCLUSÕES DO LAUDO.
NA PETIÇÃO DO EVENTO 37, O DISCURSO É DESCONEXO EM RELAÇÃO AO LAUDO: "JÁ EM RESPOSTA AOS QUESITOS INICIAIS A MÉDICA PERITA É CATEGÓRICA AO INFORMAR A DEFICIÊNCIA QUE O AUTOR POSSUI, A CORROBORAR COM O DITO NA INICIAL:".
A PRESUNÇÃO DE DEFICIÊNCIA ADOTADA PELA SENTENÇA TAMBÉM NÃO PODE SER RATIFICADA. O §2º DO ART. 1º DA LEI 12.764/2012 FIXA QUE "A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS", MAS, ANTES DISSO, NO §1º, ESTABELECE QUE A CONDIÇÃO DE AUTISTA PRESSUPÕE DIAGNÓSTICO QUE APURE PELO MENOS UM DOS GRUPOS DE GRAVES SINTOMAS INDICADOS NOS INCISOS: "É CONSIDERADA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AQUELA PORTADORA DE SÍNDROME CLÍNICA CARACTERIZADA NA FORMA DOS SEGUINTES INCISOS I OU II: I - DEFICIÊNCIA PERSISTENTE E CLINICAMENTE SIGNIFICATIVA DA COMUNICAÇÃO E DA INTERAÇÃO SOCIAIS, MANIFESTADA POR DEFICIÊNCIA MARCADA DE COMUNICAÇÃO VERBAL E NÃO VERBAL USADA PARA INTERAÇÃO SOCIAL; AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE SOCIAL; FALÊNCIA EM DESENVOLVER E MANTER RELAÇÕES APROPRIADAS AO SEU NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO; II - PADRÕES RESTRITIVOS E REPETITIVOS DE COMPORTAMENTOS, INTERESSES E ATIVIDADES, MANIFESTADOS POR COMPORTAMENTOS MOTORES OU VERBAIS ESTEREOTIPADOS OU POR COMPORTAMENTOS SENSORIAIS INCOMUNS; EXCESSIVA ADERÊNCIA A ROTINAS E PADRÕES DE COMPORTAMENTO RITUALIZADOS; INTERESSES RESTRITOS E FIXOS".
NO CASO CONCRETO, ESSES GRAVES SINTOMAS NÃO FORAM COMPROVADOS.
A ÚNICA DECLARAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS (EVENTO 1, ANEXO6, PÁGINA 13), DE 21/11/2022, NÃO DESCREVE OS SINTOMAS.
ENFIM, AS CONCLUSÕES PERICIAIS JUDICIAIS DEVEM PREVALECER, DE MODO QUE A DEFICIÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA, O QUE JÁ É SUFICIENTE PARA MANTER A IMPROCEDÊNCIA.
QUANTO AO REQUISITO SOCIOECONÔMICO, NÃO É POSSÍVEL APLICAR A DEDUÇÃO FEITA PELA SENTENÇA, DE R$ 91,00 COM MEDICAMENTOS.
COMO MENCIONADO, TAIS DESPESAS NÃO FORAM ALEGADAS EM SEDE ADMINISTRATIVA.
LOGO, A ALEGAÇÃO SEQUER É CONHECÍVEL EM SEDE JUDICIAL.
BEM ASSIM, JAMAIS HOUVE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DO SUS EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE QUALQUER FÁRMACO.
O MESMO A DIZER SOBRE A ALEGAÇÃO RECURSAL SOBRE "TERAPIAS" E "ATENDIMENTOS TERAPÊUTICOS, MÉDICOS E EDUCACIONAIS" (O AUTOR ESTUDA EM ESCOLA PÚBLICA).
O RECURSO TAMBÉM ALUDE A "TODAS AS DESPESAS, INCLUSIVE DE MORADIA QUE GIRA EM TORNO DE R$ 800,00, BEM COMO DESPESAS DE ÁGUA, TERAPIAS, LUZ E ALIMENTAÇÃO QUE POR SI SÓ JÁ VERIFICASSE UM COMPROMETIMENTO DA RENDA".
A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS DESPESAS COM MORADIA (OS R$ 800,00 MENSAIS REFEREM-SE AO PARCELAMENTO EM 38 VEZES DO SALDO DEVEDOR DA AQUISIÇÃO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, A ÚLTIMA COM VENCIMENTO EM 20/05/2025), ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E ALIMENTAÇÃO SÃO ORDINÁRIAS, COMUNS ÀS FAMÍLIAS EM GERAL, MUITAS DELAS MAIS NUMEROSAS (COM QUATRO PESSOAS) E COM RENDA MENOR (DE UM SALÁRIO MÍNIMO).
O RECURSO DISSE AINDA: "A NOBRE MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU PARA O CÔMPUTO DA RENDA DO PAI DO MENOR ATRAVÉS DE BUSCA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
ENTRETANTO, O GENITOR DO MENOR NÃO RESIDE COM O MESMO, ENCONTRASSE EM LOCAL NÃO SABIDO PELA GENITORA...".
A ALEGAÇÃO NÃO DIALOGA COM A SENTENÇA, QUE CONSIDEROU APENAS A RENDA DA MÃE DO AUTOR.
A SENTENÇA CONSIDEROU A RENDA DA MÃE DO AUTOR DE R$ 1.843,63 (COMPETÊNCIA DE 06/2023, A ÚLTIMA CONHECIDA NOS AUTOS), COM O DESCONTO DAS "DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NO VALOR DE R$ 91,00 MENSAIS COM MEDICAMENTOS E DE R$ 50,00 MENSAIS COM TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO", O QUE CONDUZ À RENDA LÍQUIDA DE R$ 1.702,63 E A RENDA INDIVIDUAL DE R$ 851,32, SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO VIGENTE EM 06/2023, R$ 330,00, E MESMO AO PATAMAR DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO, R$ 660,00.
A NOSSO VER, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O DESCONTO DE R$ 51,00 DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO, POIS NÃO HOUVE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DO PODE PÚBLICO QUANTO AO PASSE LIVRE PARA O AUTOR.
TOMANDO-SE OS RENDIMENTOS DA MÃE DO AUTOR DE 04/2023 (DER) A 06/2023 (ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONHECIDA), A RENDA INDIVIDUAL É, NA MÉDIA, 2,78 VEZES O LIMITE NORMATIVO, SUPERIOR MESMO AO PATAMAR DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO.
AS CONDIÇÕES DE MORADIA SÃO SATISFATÓRIAS, DE ACORDO COM AS FOTOS DA CONSTATAÇÃO SOCIAL.
BEM ASSIM, A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM INTERNET (EVENTO 50, ANEXO2, PÁGINA 32), MENOS ESSENCIAIS, INDICA QUE AS DESPESAS MAIS ESSENCIAIS ESTÃO SENDO CUMPRIDAS.
BEM ASSIM, A MÃE DO AUTOR DECLAROU NA CONSTATAÇÃO SOCIAL QUE HÁ TAMBÉM SUPORTE DAS DUAS AVÓS DO AUTOR, QUE SÃO PESSOAS, POR LEI, OBRIGADAS A ALIMENTAR O AUTOR, SE NECESSÁRIO (CC, ART. 1.696): "AVÓ PATERNA LEONOR E SUA AVÓ MATERNA DOAM ALIMENTOS".
CHAMA A ATENÇÃO AINDA QUE A MÃE DO AUTOR, EM 14/04/2022, PAGOU DE SINAL R$ 30.000,00 NA CASA ADQUIRIDA (EVENTO 1, ANEXO5).
BEM ASSIM, EM 16/09/2023, PAGOU ADIANTADO 10 PRESTAÇÕES DE R$ 800,00 CADA (PRESTAÇÕES DE 09/2023 A 07/2024).
NÃO HÁ COMO RECONHECER O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO.
RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O autor tem sete anos atualmente.
O requerimento administrativo de BPC-deficiente é de 03/04/2022 e foi indeferido em razão da renda familiar.
O procedimento está no Evento 1, ANEXO6.
No requerimento, o autor declarou que não há comprometimento da renda com despesas de saúde (medicamentos, consultas, terapias).
O INSS considerou a família formada pelo autor e a mãe, e da renda desta de R$ 1.780,14 (remuneração de 04/2023, DER), decorrente de vínculo empregatício doméstico iniciado em 08/09/2020, com renda individual de R$ 890,07, superior ao limite normativo vigente em 04/2023, de R$ 325,50.
Em sede administrativa, não houve a avaliação da deficiência.
A sentença (Evento 77) julgou o pedido improcedente, com a seguinte lógica: (i) reconheceu a deficiência, embora o laudo médico judicial (Evento 28; perícia em 27/07/2023) não a tenha reconhecido: "no Evento 28, a perita judicial consignou que apesar de portador de “ CID10: F84.0 Autismo Infantil, CID 10 Q02 Microcefalia” desde o nascimento, o autor não apresentava, por ocasião da avaliação, impedimentos de longo prazo.
Entretanto, a Lei 12.764/12 dispõe que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais” (Art. 1, §2º) e entendo que as especificidades inerentes ao autismo colocam o autor em freqüente condição de desigualdade perante a sociedade.
Dessa forma, afasto a conclusão pericial para entender comprovada a condição de deficiência nos termos da LOAS"; (ii) concluiu que o requisito socioeconômico não foi cumprido: "o mandado de verificação da condição socioeconômica (Evento 27) constatou o autor vive com sua mãe ADRIANA CARNEIRO NASCIMENTO, solteira, 49 anos, babá, com renda de R$ 1.500,00 mensais.
Há despesas extraordinárias no valor de R$ 91,00 mensais com medicamentos e de R$ 50,00 mensais com transporte para o tratamento.
A Oficiala de Justiça consignou ainda que o autor recebe ajuda da tia e da avó e “A residência onde o requerente reside é própria, não pagando aluguel, residindo no local há mais de 01 ano, possui 04 cômodos: 01 quarto com suíte sem funcionamento, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, é edificada, com laje, em razoável estado de conservação, com acabamento e umidades. (Fotos em anexo).
A residência onde reside o requerente bem como a pouca mobília que a guarnece está em razoável estado de conservação, é abastecida pela rede de energia elétrica, poço artesanal, rede de esgoto, é calcetado e possui coleta pública de lixo somente na rua principal”.
Juntou fotos.
Nos Eventos 59/60, o INSS juntou extratos do CNIS dos genitores que informam que a renda da Sra.
Adriana é, na verdade, de R$ 1.843,63 (competência de 06/2023) e que o Sr.
Leonardo contribui sob o salário mínimo.
Nesse ponto, destaco que o fato de a genitora não possuir contato com o genitor não impede o pleito de pensão alimentícia para o autor.
Além disso, a renda familiar é superior ao limite legal: composta pelo salário da genitora do autor menos as despesas extraordinárias, a renda per capita é de R$ 851,31.
Logo, embora a situação social da família não seja a ideal, o caso presente não possibilita a concessão do benefício postulado, que é dirigido a pessoas que vivem em situação de extremado risco social".
O autor recorreu (Evento 85).
Sem contrarrazões (Eventos 88/91).
Examino.
Em primeiro lugar, deve-se destacar que a sentença foi de improcedência.
Logo, o INSS não poderia recorrer das premissas da sentença favoráveis ao autor.
Assim, essas premissas não foram objeto de preclusão.
Cabe, portanto, a esta Turma Recursal o exame amplo do caso.
Quanto à deficiência, a premissa da sentença não pode ser confirmada.
A Perita judicial levou em conta uma série de documentos, alguns deles não juntados aos autos, como o "RELATÓRIO FONOAUDIOLOGICO, 04/11/2019, CRFa 1-8130: DESDE 07/2019" e o "RELATÓRIO PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGICO, 06/06/2023, CRFa 1-15130: TEA, CRP 05/40278" e, em especial e de maior relevância, o "Relatório escolar, 2023, Escola Municipal Geralda Izaura Ferreira Telles: segura o lápis com firmeza, utilizando movimento de pinça.
Reconhece vogais, alguns números e identifica cores".
Cabe mencionar que a perícia judicial ocorreu em 27/07/2023, de modo que o relatório escolar, ao que tudo indica, refere-se ao primeiro semestre de 2023, quando o autor tinha apenas quatro anos (completou cinco em 05/06/2023).
Desse modo, o conteúdo mencionado do relatório escolar, aparentemente, não indica atraso cognitivo.
Pelo que consta do laudo judicial, o autismo está estabilizado e é do "Nível 1: popularmente conhecido como "leve", quando o indivíduo precisa de pouco suporte".
A microcefalia é adquirida e, aparentemente, não há estigma físico (na constatação social, há fotos da criança).
Desse modo, a conclusão pericial pela ausência de deficiência é hígida.
O autor, de sua vez, não impugnou as conclusões do laudo.
Na petição do Evento 37, o discurso é desconexo em relação ao laudo: "já em resposta aos quesitos iniciais a Médica Perita é categórica ao informar a deficiência que o Autor possui, a corroborar com o dito na Inicial:".
A presunção de deficiência adotada pela sentença também não pode ser ratificada. O §2º do art. 1º da Lei 12.764/2012 fixa que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais", mas, antes disso, no §1º, estabelece que a condição de autista pressupõe diagnóstico que apure pelo menos um dos grupos de graves sintomas indicados nos incisos: "é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos".
No caso concreto, esses graves sintomas não foram comprovados.
A única declaração médica juntada aos autos (Evento 1, ANEXO6, Página 13), de 21/11/2022, não descreve os sintomas.
Enfim, as conclusões periciais judiciais devem prevalecer, de modo que a deficiência não foi comprovada, o que já é suficiente para manter a improcedência.
Quanto ao requisito socioeconômico, não é possível aplicar a dedução feita pela sentença, de R$ 91,00 com medicamentos.
Como mencionado, tais despesas não foram alegadas em sede administrativa.
Logo, a alegação sequer é conhecível em sede judicial.
Bem assim, jamais houve comprovação de negativa do SUS em relação ao fornecimento de qualquer fármaco.
O mesmo a dizer sobre a alegação recursal sobre "terapias" e "atendimentos terapêuticos, médicos e educacionais" (o autor estuda em escola pública).
O recurso também alude a "todas as despesas, inclusive de moradia que gira em torno de R$ 800,00, bem como despesas de água, terapias, luz e alimentação que por si só já verificasse um comprometimento da renda".
A alegação fica rejeitada, pois despesas com moradia (os R$ 800,00 mensais referem-se ao parcelamento em 38 vezes do saldo devedor da aquisição da residência do autor, a última com vencimento em 20/05/2025), água, energia elétrica e alimentação são ordinárias, comuns às famílias em geral, muitas delas mais numerosas (com quatro pessoas) e com renda menor (de um salário mínimo).
O recurso disse ainda: "a Nobre Magistrada de primeiro grau considerou para o cômputo da renda do pai do menor através de busca as contribuições previdenciárias.
Entretanto, o genitor do menor não reside com o mesmo, encontrasse em local não sabido pela genitora...".
A alegação não dialoga com a sentença, que considerou apenas a renda da mãe do autor.
A sentença considerou a renda da mãe do autor de R$ 1.843,63 (competência de 06/2023, a última conhecida nos autos), com o desconto das "despesas extraordinárias no valor de R$ 91,00 mensais com medicamentos e de R$ 50,00 mensais com transporte para o tratamento", o que conduz à renda líquida de R$ 1.702,63 e a renda individual de R$ 851,32, superior ao limite normativo vigente em 06/2023, R$ 330,00, e mesmo ao patamar de 1/2 salário mínimo, R$ 660,00.
A nosso ver, não se mostra possível o desconto de R$ 51,00 de transporte para tratamento, pois não houve qualquer comprovação de negativa do Pode Público quanto ao passe livre para o autor.
Tomando-se os rendimentos da mãe do autor de 04/2023 (DER) a 06/2023 (última remuneração conhecida), a renda individual é, na média, 2,78 vezes o limite normativo, superior mesmo ao patamar de 1/2 salário mínimo.
MêsRendaRenda individualLimite normativoRelação renda individual / limite normativoabr/23 1.780,14 890,07 330,002,70mai/23 1.878,02 939,01 330,002,85jun/23 1.843,63 921,82 330,002,79Média 2,78 As condições de moradia são satisfatórias, de acordo com as fotos da constatação social.
Bem assim, a realização de despesas com internet (Evento 50, ANEXO2, Página 32), menos essenciais, indica que as despesas mais essenciais estão sendo cumpridas.
Bem assim, a mãe do autor declarou na constatação social que há também suporte das duas avós do autor, que são pessoas, por Lei, obrigadas a alimentar o autor, se necessário (CC, art. 1.696): "avó paterna Leonor e sua avó materna doam alimentos".
Chama a atenção ainda que a mãe do autor, em 14/04/2022, pagou de sinal R$ 30.000,00 na casa adquirida (Evento 1, ANEXO5).
Bem assim, em 16/09/2023, pagou adiantado 10 prestações de R$ 800,00 cada (prestações de 09/2023 a 07/2024).
Não há como reconhecer o cumprimento do requisito socioeconômico.
Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).
Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 10). É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
25/08/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2025 10:32
Conhecido o recurso e não provido
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25/08/2025 09:55
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2025 13:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
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14/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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13/02/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/02/2025 17:35
Determinada a intimação
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13/02/2025 12:43
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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04/02/2025 20:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
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17/12/2024 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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17/12/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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16/12/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/12/2024 15:53
Julgado improcedente o pedido
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02/09/2024 14:30
Conclusos para julgamento
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26/08/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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26/08/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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26/08/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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21/08/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 16:34
Despacho
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21/08/2024 15:33
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2024 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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21/08/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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20/08/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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24/07/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 15:08
Juntado(a)
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16/07/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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05/07/2024 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 20:36
Despacho
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04/07/2024 18:55
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
10/06/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 13:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
27/05/2024 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
07/05/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 14:07
Convertido o Julgamento em Diligência
-
01/12/2023 16:12
Conclusos para julgamento
-
22/10/2023 08:29
Juntada de Petição
-
20/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
04/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
24/09/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2023 18:00
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
21/08/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
03/08/2023 03:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
-
31/07/2023 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
31/07/2023 16:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
27/07/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 17:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
21/07/2023 16:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
-
21/07/2023 14:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
-
19/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
-
19/07/2023 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
17/07/2023 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
17/07/2023 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
14/07/2023 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
14/07/2023 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
12/07/2023 09:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
-
12/07/2023 09:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
-
11/07/2023 16:21
Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
-
11/07/2023 16:21
Expedição de Mandado - Prioridade - 27/07/2023 - RJMAGSECMA
-
09/07/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2023 18:02
Despacho
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07/07/2023 17:36
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI NASCIMENTO COUTO <br/> Data: 27/07/2023 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: ANDREA GO
-
04/07/2023 15:53
Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) - Para: Deficiente
-
27/06/2023 11:41
Conclusos para decisão/despacho
-
26/06/2023 17:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
26/06/2023 17:03
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/06/2023 16:58
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
26/06/2023 16:58
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/06/2023 16:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
26/06/2023 16:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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