04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002401-27.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: JOAO BATISTA ALVESADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos.

Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento.

Com o depósito, intime-se o autor para ciência.

Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
25/08/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 14:05

Determinada a intimação
25/08/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
14/07/2025 12:12

Determinada a intimação
14/07/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 11:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 14:48

Juntada de Petição
17/06/2025 08:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJMAC01
17/06/2025 08:47

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
07/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2025 08:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2025 17:36

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/04/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/04/2025 19:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 28/04/2025 14:00 a 06/05/2025 23:59 Sequencial: 10
09/04/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/10/2024 14:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
09/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/09/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/09/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/08/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:34

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 16:58

Conclusos para julgamento
16/08/2024 14:29

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2024 14:29

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2024 23:54

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2024 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/06/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:45

Determinada a intimação
27/05/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 13:08

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS501J para RJMAC01F)
24/05/2024 23:42

Declarada incompetência
24/05/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS501J)
24/05/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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