TRF2 - 5009368-22.2023.4.02.5117

RECURSO CÍVEL Nº 5009368-22.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: SONIA MARIA COUTINHO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM DER EM 28/06/2022 E COM PEDIDO DECLARATÓRIO DA VALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS VERTIDAS PELA AUTORA NA CONDIÇÃO DE PESSOA SEM RENDA PRÓPRIA E PERTENCENTE A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA INSCRITA NO CADÚNICO.

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM11.

EM SEDE ADMINISTRATIVA E COMO SE VÊ NO RELATÓRIO DE ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS DE 06/2012 A 10/2022 (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINAS 56/57) E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, TEM-SE A SEGUINTE DINÂMICA: (I) A AUTORA INSCREVEU-SE NO CADÚNICO EM 24/01/2012 (EVENTO 1, CNIS9, PÁGINA 1), DE MODO QUE O INSS VALIDOU AS CONTRIBUIÇÕES DE 06/2012 A 01/2014; (II) A INSCRIÇÃO EXPIROU EM 24/01/2014, DE MODO QUE O INSS NÃO VALIDOU AS CONTRIBUIÇÕES DE 02/2014 A 09/2015; (III) PELO RELATÓRIO DO INSS (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 57), A AUTORA TERIA REALIZADO A ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO EM 07/10/2015 (A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO SOBRE ESSA ATUALIZAÇÃO), DE MODO QUE O INSS VALIDOU AS CONTRIBUIÇÕES DE 10/2015 A 09/2017; (IV) HOUVE NOVA EXPIRAÇÃO DO CADASTRO EM 07/10/2017, DE MODO QUE O INSS NÃO VALIDOU AS CONTRIBUIÇÕES DE 10/2017 A 01/2018; (V) PELO RELATÓRIO DO INSS, A AUTORA REALIZOU ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO EM 15/02/2018 (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 57), MAS DECLAROU RENDA PRÓPRIA, DE R$ 250,00, DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORATIVA.

A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO DO CADASTRO EM RELAÇÃO A ESSE PERÍODO.

DESSE MODO, O INSS NÃO VALIDOU AS CONTRIBUIÇÕES DE 02/2018 A 06/2018; (VI) PELO RELATÓRIO DO INSS, A AUTORA REALIZOU ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO EM 24/07/2018, SEM RENDA PRÓPRIA, DE MODO QUE O INSS VALIDOU AS CONTRIBUIÇÕES DE 07/2018 A 06/2020; (VII) O CADASTRO EXPIROU EM 27/07/2020, DE MODO QUE O INSS NÃO VALIDOU AS CONTRIBUIÇÕES DE 07/2020 A 01/2021; (VIII) HOUVE NOVA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO EM 08/02/2021 (EVENTO 11, PROCADM4, PÁGINA 1), DE MODO QUE O INSS VALIDOU AS CONTRIBUIÇÕES DE 02/2021 A 10/2022.

ENFIM, NO UNIVERSO DAS CONTRIBUIÇÕES DE 06/2012 A 10/2022, O INSS VALIDOU AS DE 06/2012 A 01/2014, DE 10/2015 A 09/2017, DE 07/2018 A 06/2020 E DE 02/2021 A 10/2022; E NÃO VALIDOU AS DE 02/2014 A 09/2015, DE 10/2017 A 01/2018, DE 02/2018 A 06/2018 E DE 07/2020 A 01/2021 (36 CONTRIBUIÇÕES NÃO VALIDADAS).

O INSS RECONHECEU (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 60) 12 ANOS, 2 MESES E 28 DIAS E 149 CONTRIBUIÇÕES.

DURANTE A INSTRUÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM (EVENTO 16), DETERMINOU QUE A AUTORA JUNTASSE: "(A) DECLARAÇÃO (SUBSCRITA PELA PRÓPRIA AUTORA), SOB AS PENAS DA LEI, SOBRE SE E DESDE QUANDO NÃO AUFERE RENDIMENTOS; (B) COMPROVAR NOS AUTOS A SUA ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL REALIZADA EM 15/02/2018 COM TODOS OS DADOS INFORMADOS".

A AUTORA, EM RESPOSTA (EVENTO 20): (A) NÃO JUNTOU A DECLARAÇÃO; E (B) LIMITOU-SE A JUNTAR A ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO DE 08/02/2021, QUE JÁ CONSTAVA NOS AUTOS, E A DE 11/05/2023, QUE, A RIGOR, NÃO DIZ COM A APURAÇÃO ADMINISTRATIVA.

A AUTORA EM MOMENTO ALGUM COMPROVOU OUTRAS ATUALIZAÇÕES DO CADÚNICO PARA ALÉM DAQUELAS JÁ CONSIDERADAS PELO INSS.

A SENTENÇA (EVENTO 25) CONFIRMOU A CONDUTA ADMINISTRATIVA E JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.

A AUTORA RECORREU (EVENTO 30).

NO EVENTO 32, A AUTORA JUNTOU A DECLARAÇÃO REQUERIDA PELO JUÍZO.

O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: "EXA, A RECORRENTE PROCUROU O CRAS, SOLICITOU UM COMPROVANTE QUE SEMPRE REALIZOU AS ATUALIZAÇÕES, MAS SEMPRE A INFORMARAM QUE DEVERIA TIRAR PELO SITE, QUE CONSTAVA A INFORMAÇÃO, ,CONTUDO, O MESMO NÃO FOI ACEITO PELA RECORRIDA".

A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA.

A AUTORA NÃO COMPROVOU NOS AUTOS QUALQUER ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO QUE NÃO TENHA SIDO CONSIDERADA PELO INSS.

A DEFESA TÉCNICA PARECE ACREDITAR QUE A COMPROVAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CADÚNICO ÚNICO DÁ-SE PELA TELA OU RELATÓRIO QUE INDICA A INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA EM 2012 E A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO.

O INSS DEMONSTROU QUE HOUVE EXPIRAÇÕES E A AUTORA NÃO COMPROVOU O CONTRÁRIO.

O RECURSO DISSE AINDA: "FRISA-SE QUE A RECORRENTE SEMPRE FOI CADASTRADA COMO BAIXA RENDA, INCLUSIVE RECEBEU BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS NESSES PERÍODOS TAIS COMO BOLSA FAMÍLIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL, AUXÍLIO BRASIL, NOVA BOLSA FAMÍLIA, -DOCUMENTO EM ANEXO".

A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA.

O FATO DE O BOLSA FAMÍLIA TER SIDO PAGO NÃO COMPROVA A MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO, POIS O BENEFÍCIO É PAGO MESMO COM A EXPIRAÇÃO, ATÉ QUE HAJA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DE CESSAÇÃO, COMO OCORRE TAMBÉM COM O BPC.

O RECURSO DISSE AINDA: "POR FIM, HÁ QUE SE DESTACAR QUE O INSS TEM O DEVER DE OFICIAR ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS PARA FINS DE OBTER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 6.932/2009, O QUAL MERECE SER TRANSCRITO".

A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA.

O INSS PROCEDEU AO EXAME COM BASE NO QUE JÁ CONSTA NO SISTEMA GOVERNAMENTAL SOBRE O CADÚNICO.

QUAISQUER INFORMAÇÕES A SEREM REQUISITADAS SERIAM RESPONDIDAS EXATAMENTE COMO JÁ CONSTA NO SISTEMA CONSULTADO.

SE A AUTORA REALIZOU ATUALIZAÇÕES OUTRAS QUE NÃO CONSTAM NO SISTEMA DAS INFORMAÇÕES, DEVERIA COMPROVÁ-LAS EM SEDE JUDICIAL, O QUE NÃO FEZ.

O RECURSO DISSE AINDA: "FRISA-SE QUE A RECORRENTE NESSES PERÍODOS SE DEDICAVA AO TRABALHO DOMÉSTICO, INCLUSIVE A RENDA INFORMADA NO CADUNICO EM UM CURTO PERIODO 02/2018 A 06/2018, É O VALOR QUE RECEBIA DO BOLSA FAMÍLIA".

A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA.

NO PERÍODO, O BOLSA FAMÍLIA PAGO VARIOU ENTRE R$ 171,00 E R$ 217,00 (EVENTO 30, RECLNO1, PÁGINA 6), ENQUANTO QUE O RENDIMENTO DECLARADO FOI DE R$ 250,00 E DECORRENTE DO TRABALHO.

O JUÍZO DE ORIGEM, COMO VISTO, TENTOU A INSTRUÇÃO QUE PUDESSE SUBSTITUIR AS ATUALIZAÇÕES DO CADÚNICO, MEDIANTE DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA DECLARASSE PESSOALMENTE OS FATOS, O QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU.

NÃO SE CONHECE A DECLARAÇÃO JUNTADA DEPOIS DO RECURSO, POIS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DEVE OCORRER ANTES DO JULGAMENTO, E NÃO DEPOIS.

APLICA-SE A SÚMULA 86 DAS TR-RJ.

O RECURSO, SOBRE A NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PESSOAL POR PARTE DA AUTORA DURANTE A INSTRUÇÃO, DISSE QUE O NÃO AUFERIMENTO DE RENDA PESSOAL JÁ HAVIA SIDO ALEGADO NA INICIAL SUBSCRITA PELA ADVOGADA.

A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA.

A DECLARAÇÃO PESSOAL, EM QUE A PARTE SE SUBMETE ÀS PENAS DA LEI NA HIPÓTESE DE FALSIDADE, NÃO PODE SE CONFUNDIR COM A MERA ALEGAÇÃO LANÇADA EM PETIÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA.

NÃO CUSTA MENCIONAR, POR FIM, QUE AS 36 CONTRIBUIÇÕES NÃO VALIDADAS PODEM SER OBJETO DE COMPLEMENTAÇÃO PARA A ALÍQUOTA DE 11%, O QUE DARIA DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE, EM NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

A AUTORA FOI INSTADA EM SEDE ADMINISTRATIVA A PROMOVER ESSA COMPLEMENTAÇÃO (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 46), MAS NÃO SE INTERESSOU NA ÉPOCA.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuida-se de postulação de aposentadoria por idade, com DER em 28/06/2022 e com pedido declaratório da validade das contribuições facultativas vertidas pela autora na condição de pessoa sem renda própria e pertencente a família de baixa renda inscrita no Cadúnico.

O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM11.

Em sede administrativa e como se vê no relatório de análise das contribuições facultativas de 06/2012 a 10/2022 (Evento 1, PROCADM11, Páginas 56/57) e demais elementos dos autos, tem-se a seguinte dinâmica: (i) a autora inscreveu-se no Cadúnico em 24/01/2012 (Evento 1, CNIS9, Página 1), de modo que o INSS validou as contribuições de 06/2012 a 01/2014; (ii) a inscrição expirou em 24/01/2014, de modo que o INSS não validou as contribuições de 02/2014 a 09/2015; (iii) pelo relatório do INSS (Evento 1, PROCADM11, Página 57), a autora teria realizado a atualização do Cadúnico em 07/10/2015 (a autora não apresentou qualquer documento sobre essa atualização), de modo que o INSS validou as contribuições de 10/2015 a 09/2017; (iv) houve nova expiração do cadastro em 07/10/2017, de modo que o INSS não validou as contribuições de 10/2017 a 01/2018; (v) pelo relatório do INSS, a autora realizou atualização do cadastro em 15/02/2018 (Evento 1, PROCADM11, Página 57), mas declarou renda própria, de R$ 250,00, decorrente de atividade laborativa.

A autora não apresentou qualquer elemento do cadastro em relação a esse período.

Desse modo, o INSS não validou as contribuições de 02/2018 a 06/2018; (vi) pelo relatório do INSS, a autora realizou atualização do cadastro em 24/07/2018, sem renda própria, de modo que o INSS validou as contribuições de 07/2018 a 06/2020; (vii) o cadastro expirou em 27/07/2020, de modo que o INSS não validou as contribuições de 07/2020 a 01/2021; (viii) houve nova atualização do cadastro em 08/02/2021 (Evento 11, PROCADM4, Página 1), de modo que o INSS validou as contribuições de 02/2021 a 10/2022.

Enfim, no universo das contribuições de 06/2012 a 10/2022, o INSS validou as de 06/2012 a 01/2014, de 10/2015 a 09/2017, de 07/2018 a 06/2020 e de 02/2021 a 10/2022; e não validou as de 02/2014 a 09/2015, de 10/2017 a 01/2018, de 02/2018 a 06/2018 e de 07/2020 a 01/2021 (36 contribuições não validadas).

O INSS reconheceu (Evento 1, PROCADM11, Página 60) 12 anos, 2 meses e 28 dias e 149 contribuições.

Durante a instrução, o Juízo de origem (Evento 16), determinou que a autora juntasse: "(a) declaração (subscrita pela própria autora), sob as penas da Lei, sobre se e desde quando não aufere rendimentos; (b) comprovar nos autos a sua atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal realizada em 15/02/2018 com todos os dados informados".

A autora, em resposta (Evento 20): (a) não juntou a declaração; e (b) limitou-se a juntar a atualização do Cadúnico de 08/02/2021, que já constava nos autos, e a de 11/05/2023, que, a rigor, não diz com a apuração administrativa.

A autora em momento algum comprovou outras atualizações do Cadúnico para além daquelas já consideradas pelo INSS.

A sentença (Evento 25) confirmou a conduta administrativa e julgou o pedido improcedente.

A autora recorreu (Evento 30).

No Evento 32, a autora juntou a declaração requerida pelo Juízo.

Sem contrarrazões (Eventos 33/35).

Examino.

O recurso, de sua vez, disse: "Exa, a recorrente procurou o CRAS, solicitou um comprovante que sempre realizou as atualizações, mas sempre a informaram que deveria tirar pelo site, que constava a informação, ,contudo, o mesmo não foi aceito pela Recorrida".

A alegação fica rejeitada.

A autora não comprovou nos autos qualquer atualização do Cadúnico que não tenha sido considerada pelo INSS.

A defesa técnica parece acreditar que a comprovação de vigência do Cadúnico único dá-se pela tela ou relatório que indica a inscrição originária em 2012 e a última atualização.

O INSS demonstrou que houve expirações e a autora não comprovou o contrário.

O recurso disse ainda: "frisa-se que a recorrente sempre foi cadastrada como baixa renda, inclusive recebeu benefícios assistenciais nesses períodos tais como bolsa família, auxílio emergencial, auxílio Brasil, Nova bolsa família, -DOCUMENTO EM ANEXO".

A alegação fica rejeitada.

O fato de o Bolsa Família ter sido pago não comprova a manutenção da atualização do Cadúnico, pois o benefício é pago mesmo com a expiração, até que haja procedimento específico de cessação, como ocorre também com o BPC.

O recurso disse ainda: "por fim, há que se destacar que o INSS tem o dever de oficiar órgãos e entidades públicas federais para fins de obter informações e documentos, conforme previsão do art. 2º do Decreto nº 6.932/2009, o qual merece ser transcrito".

A alegação fica rejeitada.

O INSS procedeu ao exame com base no que já consta no sistema governamental sobre o Cadúnico.

Quaisquer informações a serem requisitadas seriam respondidas exatamente como já consta no sistema consultado.

Se a autora realizou atualizações outras que não constam no sistema das informações, deveria comprová-las em sede judicial, o que não fez.

O recurso disse ainda: "frisa-se que a Recorrente nesses períodos se dedicava ao trabalho doméstico, INCLUSIVE A RENDA INFORMADA NO CADUNICO EM UM CURTO PERIODO 02/2018 A 06/2018, É O VALOR QUE RECEBIA DO BOLSA FAMÍLIA".

A alegação fica rejeitada.

No período, o Bolsa Família pago variou entre R$ 171,00 e R$ 217,00 (Evento 30, RECLNO1, Página 6), enquanto que o rendimento declarado foi de R$ 250,00 e decorrente do trabalho.

O Juízo de origem, como visto, tentou a instrução que pudesse substituir as atualizações do Cadúnico, mediante determinação para que a autora declarasse pessoalmente os fatos, o que a autora não cumpriu.

Não se conhece a declaração juntada depois do recurso, pois a instrução do processo deve ocorrer antes do julgamento, e não depois.

Aplica-se a Súmula 86 das TR-RJ.

O recurso, sobre a não apresentação da declaração pessoal por parte da autora durante a instrução, disse que o não auferimento de renda pessoal já havia sido alegado na inicial subscrita pela advogada.

A alegação fica rejeitada.

A declaração pessoal, em que a parte se submete às penas da lei na hipótese de falsidade, não pode se confundir com a mera alegação lançada em petição pela defesa técnica.

Não custa mencionar, por fim, que as 36 contribuições não validadas podem ser objeto de complementação para a alíquota de 11%, o que daria direito à aposentadoria por idade, em novo requerimento administrativo.

A autora foi instada em sede administrativa a promover essa complementação (Evento 1, PROCADM11, Página 46), mas não se interessou na época.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça, que ora se defere (Evento 7, DECLPOBRE3, Página 1). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.