09/09/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:18

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
08/09/2025 18:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 11:19

Juntado(a)
03/09/2025 07:02

Decisão interlocutória
21/08/2025 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 14:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022833-78.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA ESTACAO DE OLARIA LTDAADVOGADO(A): RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AUTO POSTO MIRANDELA LTDA, alegando nulidade das CDAs por ausência dos requisitos legais.

A excepta impugnou o incidente.

Decido.

Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80).

O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais.

O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.

Quanto à questão da nulidade das CDAs, é importante deixar claro que a certidão de dívida inscrita (CDI) é precedida de constatação administrativa de existência da dívida e de seu valor.

Entendo presentes todos os requisitos legais para a inscrição do débito em Dívida Ativa e emissão da CDA.

Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput do CTN e 2º, §6º da Lei nº 6.830/80, note-se que o C.

STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010).

Percebe-se que está discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não havendo necessidade sequer de apresentação de planilha discriminada de cálculos.

Nesse sentido, o C.

STJ já firmou entendimento de que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ 01/02/2010).

Na parte destinada à fundamentação legal, nota-se que o Fisco informou precisamente os dispositivos legais, o que garante o pleno exercício da defesa.

Já decidiu o C.

STF que, havendo omissão de dado incapaz de prejudicar a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito (STF, 1ª Turma, RE nº 99.993, Rel.

Min.

Oscar Corrêa, RTJ 107/1288) - pas de nullité sans grief.

Afasta-se, com isso, qualquer alegação de prejuízo para a defesa, na medida em que é perfeitamente possível saber do que se trata a cobrança.

A alegação de que não houve oportunidade para o Executado defender-se nos processos administrativos contra as alegações de infringência de disposições legais não é passível de análise nos autos do executivo fiscal, tendo em vista que o excipiente não juntou aos autos cópia do respectivo processo administrativo, de forma que sua análise demandaria dilação probatória.

Tal é o entendimento do STJ, que inclusive editou verbete sumular no seguinte sentido: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ) No presente caso, além de não envolver matéria cognoscível de ofício, demanda dilação probatória.

No que tange à alegação de excesso de execução, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de juros de mora e multa moratória, uma vez que tais encargos possuem natureza jurídica distinta e finalidades específicas, ainda que ambos decorram do inadimplemento da obrigação tributária.

Nesse sentido, a multa moratória tem caráter punitivo, sendo aplicada com o objetivo de sancionar o contribuinte pelo simples atraso no cumprimento da obrigação tributária, independentemente do tempo de inadimplemento.

Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, destinados a compensar o Fisco pela indisponibilidade dos recursos que deveriam ter sido recolhidos tempestivamente.

No mesmo sentido, a atualização monetária, por sua vez, tem natureza eminentemente reparatória, não constituindo acréscimo patrimonial para o credor, mas mero instrumento de recomposição do valor real da moeda frente à corrosão inflacionária.

Trata-se de mecanismo que preserva o poder aquisitivo do crédito tributário, garantindo que seu montante, ao ser efetivamente adimplido, corresponda ao mesmo valor econômico que teria se pago na data do vencimento.

Assim, enquanto a multa se refere ao fato de ter havido o inadimplemento, os juros incidem sobre o período de tempo durante o qual a obrigação permaneceu inadimplida, remunerando o tempo de mora, e a atualização monetária atua como fator de preservação do valor do crédito.

Trata-se, portanto, de hipóteses de incidência autônomas, cumuláveis e perfeitamente compatíveis com os princípios constitucionais que regem a tributação, não se configurando qualquer violação ao princípio do non bis in idem.

Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação.

P.I.
18/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:26

Decisão interlocutória
29/05/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/03/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 17:15

Determinada a intimação
25/03/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:18

Juntada de Petição
18/03/2025 18:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/03/2025 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 13:35

Determinada a citação
17/03/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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