15/09/2025 18:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 18:03

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
21/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004184-08.2024.4.02.5002/ESAUTOR: LENILSON PEREIRAADVOGADO(A): Raquel Franco de Campos Soncim (OAB ES024983)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder o benefício de auxílio-doença desde a DER (02/02/2024) e posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 16/05/2024 ; CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) pagar os atrasados desde a DER até a efetiva implantação da aposentadoria por invalidez, compensando os valores recebidos a título de benefício inacumulável. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
11/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 13:55

Juntado(a)
29/04/2025 19:22

Conclusos para julgamento
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/01/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:50

Juntada de Petição
16/01/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/12/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/11/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 08:37

Determinada a intimação
18/11/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/08/2024 13:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/08/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/08/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
25/07/2024 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:30

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
20/07/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 13:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 19:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/06/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10
17/06/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/06/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/06/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LENILSON PEREIRA <br/> Data: 28/06/2024 às 15:10. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: CARO
10/06/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 15:28

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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