19/09/2025 07:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2025 07:46

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 15:19

Alterado o assunto processual
17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024188-35.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALBERTO FONTANAADVOGADO(A): ROSA ELENA KRAUSE BERGER (OAB ES007799) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a manifestação no evento 10, mantenho a decisão do evento 6 pelos seus proprios funtamentos.

Registro que, no presente caso, a prova perícial não torna complexa a demanda, sendo, inclusive, realizada em larga escala no procedimento do Juizado Especial.

Intime-se para ciência.

Após, cumpra-se a decisão do evento 6, procedendo-se à redistribuição do feito a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais de Vitória, competentes em matéria previdenciária.
15/09/2025 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVITJE03S)
15/09/2025 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/09/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/09/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:29

Determinada a intimação
12/09/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024188-35.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALBERTO FONTANAADVOGADO(A): ROSA ELENA KRAUSE BERGER (OAB ES007799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por ALBERTO FONTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo que se deu em 28/05/2025, nos termos da regra de transição prevista no art. 17, da EC 103/2019.

Inicial instruída com documentos de Evento 1.

Foi dado à causa o valor de R$ 44.821,10. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1.

Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/011, a competência para processar, conciliar e julgar as causas da Justiça Federal de natureza previdenciária no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos2 é do Juizado Especial Federal Cível.

Trata-se de competência absoluta, na forma do §3º do mesmo dispositivo legal.

Sendo assim, considerando que o conteúdo econômico da demanda é inferior a sessenta salários mínimos, e não se inclui entre as exceções previstas no dispositivo acima citado, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar o presente feito e DETERMINO a redistribuição destes autos a um dos Juizados Especiais Federais com competência em matéria previdenciária.

Intime-se. Prazo de 15 dias.

Diligencie-se.

A Secretaria para: Intimar a parte autora - 15 dias;Redistribuir os autos. 1.

Art. 3° Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.§ 1° Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. 2.

Deve-se considerar o salário mínimo vigente à data de ajuizamento da ação, qual seja, de R$ 1.302,00, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2023.
21/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:06

Declarada incompetência
20/08/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 23:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
18/08/2025 13:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5024188-35.2025.4.02.5001 distribuido para 2ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 15/08/2025.
15/08/2025 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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