19/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 17:03

Determinada a intimação
19/09/2025 16:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/09/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 14:26

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 04:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006241-96.2024.4.02.5002/ESAUTOR: LEVY FIGUEIREDO FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB 714.913.533-2) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 22/04/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 18:30

Conclusos para julgamento
17/05/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/05/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/05/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/04/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
22/04/2025 18:45

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 18:22

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
08/11/2024 18:54

Juntado(a)
24/09/2024 12:35

Juntada de Petição
24/09/2024 12:35

Juntada de Petição
02/09/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
01/08/2024 13:51

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Deficiente
29/07/2024 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 11:32

Determinada a citação
26/07/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 15:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULA ANDREIA BRAZ DE FIGUEREDO - EXCLUÍDA
23/07/2024 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2024 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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