TRF2 - 5017203-52.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
18/09/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
18/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31
-
17/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5017203-52.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAGRAVADO: FATIMA APARECIDA MARTINS DE ALMEIDAADVOGADO(A): PRISCILLA NAZARETH BARBOSA (OAB RJ163902)ADVOGADO(A): BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (OAB RJ035833)AGRAVADO: EDVAL FREITAS CABRAL FILHOADVOGADO(A): ANA LUISA DE CARVALHO PACHA (OAB RJ114100)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (OAB RJ098746)AGRAVADO: CALANGO SERVICOS TECNICOS LTDAADVOGADO(A): PRISCILLA NAZARETH BARBOSA (OAB RJ163902)ADVOGADO(A): BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (OAB RJ035833)AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDAADVOGADO(A): PRISCILLA NAZARETH BARBOSA (OAB RJ163902)ADVOGADO(A): BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (OAB RJ035833)AGRAVADO: RIPARO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDAADVOGADO(A): PRISCILLA NAZARETH BARBOSA (OAB RJ163902)ADVOGADO(A): BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (OAB RJ035833) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRESCRIÇÃO.
LEI Nº 14.230/2021.
IRRETROATIVIDADE (TEMA 1199/STF).
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.
PERDA DE OBJETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória proferida em ação civil pública por improbidade administrativa, que reconheceu a prescrição quanto aos atos praticados até 16/09/2012.
Durante a tramitação do recurso, sobreveio sentença de mérito condenando parcialmente alguns réus e extinguindo o processo em relação a outros.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se, diante da prolação de sentença de mérito nos autos principais, subsiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A sentença de mérito substitui e se sobrepõe à decisão interlocutória agravada, implicando perda superveniente do objeto do recurso. 4.
O art. 932, III, do CPC impõe ao relator não conhecer de recurso prejudicado pela perda de objeto. 5.
A jurisprudência do STJ e do TRF2 é pacífica no sentido de que a superveniência de sentença no processo originário acarreta ausência de interesse recursal no agravo de instrumento.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1.
A superveniência de sentença de mérito no processo originário acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 8.429/1992, art. 23; Lei nº 14.230/2021; Código Penal, art. 109, IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989 (Tema 1199), j. 18.08.2022; TRF2, AG 006816-10.2017.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
Vera Lúcia Lima, DJe 25.06.2019; TRF2, Ag 0000986-63.2017.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
Luiz Paulo Da Silva Araujo Filho, j. 26.02.2018; TRF2, Ag 0009057-54.2017.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
Aluisio Gonçalves De Castro Mendes, j. 20.10.17.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025. -
16/09/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2025 15:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
16/09/2025 15:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/09/2025 17:20
Não conhecido o recurso - por unanimidade
-
22/08/2025 17:38
Juntada de Certidão
-
22/08/2025 13:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
22/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b>
-
22/08/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/09/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5017203-52.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 122) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: FATIMA APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PRISCILLA NAZARETH BARBOSA (OAB RJ163902) ADVOGADO(A): BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (OAB RJ035833) AGRAVADO: EDVAL FREITAS CABRAL FILHO ADVOGADO(A): ANA LUISA DE CARVALHO PACHA (OAB RJ114100) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (OAB RJ098746) AGRAVADO: CALANGO SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A): PRISCILLA NAZARETH BARBOSA (OAB RJ163902) ADVOGADO(A): BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (OAB RJ035833) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PRISCILLA NAZARETH BARBOSA (OAB RJ163902) ADVOGADO(A): BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (OAB RJ035833) AGRAVADO: RIPARO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ADVOGADO(A): PRISCILLA NAZARETH BARBOSA (OAB RJ163902) ADVOGADO(A): BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (OAB RJ035833) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
21/08/2025 13:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
-
21/08/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
21/08/2025 13:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 122
-
08/08/2025 18:09
Comunicação eletrônica recebida - julgado - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Número: 50637017420204025101/RJ
-
19/02/2025 09:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
19/02/2025 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
19/02/2025 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
12/02/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
11/02/2025 23:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 7, 8 e 9
-
30/01/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
-
11/12/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 14:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
11/12/2024 14:48
Determinada a intimação
-
10/12/2024 12:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/12/2024 12:40
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 330 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5083109-75.2025.4.02.5101
Silas Miguel
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Alcina dos Santos Alves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5003729-67.2025.4.02.5112
William Correa de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Victor Heleno Duarte Tavares
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5021106-21.2024.4.02.5101
Carlos Augusto Gomes Barboza
Uniao
Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 11/04/2024 12:40
Processo nº 5021106-21.2024.4.02.5101
Carlos Augusto Gomes Barboza
Uniao
Advogado: Jorge Alexandre Germano Borges
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 11/07/2025 17:04
Processo nº 5067705-18.2024.4.02.5101
Maria de Lourdes Caetano Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 19/03/2025 09:25