17/09/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:37

Determinada a intimação
19/08/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
12/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/08/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002627-11.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: JULIO SERGIO CARNEIRO MARQUESADVOGADO(A): LEANDRO MACHADO FERREIRA (OAB RJ161858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, nos termos do artigo 535 do CPC, apresentada por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de JULIO SERGIO CARNEIRO MARQUES.

A decisão de evento 70, DESPADEC1 fixou um prazo comum de 15 dias para que ambas as partes apresentassem esclarecimentos necessários à decisão da impugnação ao cumprimento da sentença.

A UNIÃO deveria informar se as restituições de imposto de renda apuradas nas declarações de ajuste anual retificadoras de 2019 a 2021 foram efetivamente creditadas na conta bancária do exequente, além da documentação pertinente, bem como ratificar o valor reconhecido como devido em relação ao exercício de 2019, considerando que parte do imposto retido sobre 13º salário poderia já ter sido restituído.

Por sua vez, o exequente deveria justificar a declaração de rendimentos isentos recebidos da empresa Petróleo Brasileiro S.A., apresentando documentos que comprovassem suas alegações, especialmente as datas de desligamento do último empregador e início do recebimento do benefício de complementação de aposentadoria, sendo fundamental a elucidação, uma vez que a isenção de IRPF assegurada pelo título judicial se limitou a proventos de aposentadoria e complementação, não se estendendo a outras remunerações.

Ao evento 74, PET1, o exequente informou que se aposentou pelo INSS em 2016 e continuou a laborar na Petrobras, onde obteve nova aposentadoria e isenção pela PETROS.

Reconheceu equívoco nos cálculos apresentados anteriormente e concordou com os valores apresentados pela UNIÃO - totalizando R$ 9.298,18 a título de IRPF e R$ 929,82 a título de honorários - e requereu a homologação dos cálculos e a expedição de requisitórios.

Finalmente, ao evento 75, PET1, a UNIÃO ratificou o excesso de execução em razão da não consideração de valores já restituídos e consignou que o valor do imposto de renda retido sobre o 13º salário (R$ 2.474,32) foi de fato incluído no saldo a restituir ao exequente, pugnando por sua exclusão. É o necessário relatório.

DECIDO.

A decisão de evento 70, em seu item 1, determinou à UNIÃO ratificar se o valor que reconheceu como devido em relação ao exercício de 2019 (evento 59, ANEXO2, págs. 4/5) já teria sido restituído.

A impugnante reconheceu que, de fato, tal verba já teria sido incorporada ao patrimônio do exequente por meio da declaração retificadora.

Remanesce, portanto, devida apenas a quantia do imposto de renda retido sobre 13º salário em relação ao exercício 2021.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação para fixar o valor da execução em R$ 5.871,74, acrescido de honorários advocatícios de R$ 587,17, atualizado até 04/2024, conforme cálculos constantes no evento 59.

CONDENO o IMPUGNADO em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução de R$ 310.754,49 (diferença entre R$ 316.626,20 e R$ 5.871,74), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

Preclusa, prossiga-se a execução.

Intimem-se.
11/08/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 20:01

Decisão interlocutória
15/04/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/03/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
25/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:15

Decisão interlocutória
23/02/2025 12:56

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/02/2025 12:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
23/02/2025 12:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
23/02/2025 12:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
30/10/2024 20:56

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:52

Despacho
06/08/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 16:33

Determinada a intimação
17/05/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 17:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/04/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/03/2024 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/03/2024 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/03/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 16:45

Despacho
11/03/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 14:40

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50026271120234025102
11/12/2023 15:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2
07/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/11/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/11/2023 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/11/2023 17:23

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/10/2023 14:50

Conclusos para julgamento
18/10/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/10/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/10/2023 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 09:10

Convertido o Julgamento em Diligência
27/09/2023 20:18

Alterado o assunto processual
12/09/2023 16:14

Conclusos para julgamento
01/09/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/08/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/08/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/08/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos
16/08/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/08/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 18:14

Determinada a intimação
03/08/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/07/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/07/2023 17:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/07/2023 16:01

Juntada de Petição
27/06/2023 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 16:52

Concedida a tutela provisória
23/06/2023 18:29

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/04/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 06/04/2023 Número de referência: 1032716
03/04/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2023 19:42

Determinada a intimação
29/03/2023 15:58

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00