TRF2 - 5101779-35.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
03/09/2025 07:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
-
25/08/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
22/08/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
22/08/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
22/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
22/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5101779-35.2023.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CARIOCA SUPPLY E FACILITIES LTDAADVOGADO(A): BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO (OAB RJ177763)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da impetrante de observar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, demarcando a produção de efeitos dessa determinação entre a data da decisão favorável (02/10/2023) até a data da publicação do acórdão do STJ (02/05/2024), bem como para reconhecer o direito da impetrante à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação e somente após o trânsito em julgado.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios (art.25, da Lei nº 12.016/2009).
Comunique-se a Autoridade Impetrada da presente.
Intime-se o MPF.
Remessa oficial obrigatória, art.14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.
Publique-se.
Intimem-se. -
21/08/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/08/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/08/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/08/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/08/2025 12:35
Concedida em parte a Segurança
-
21/08/2025 10:24
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 05:12
Despacho
-
18/08/2025 20:35
Conclusos para decisão/despacho
-
18/08/2025 20:35
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
08/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
10/10/2023 13:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
10/10/2023 13:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para julgamento - 10/10/2023 13:12:30)
-
10/10/2023 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
10/10/2023 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
09/10/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
09/10/2023 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
09/10/2023 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
02/10/2023 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
02/10/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/10/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 15:41
Concedida a Medida Liminar
-
29/09/2023 16:41
Juntada de Certidão
-
29/09/2023 16:36
Juntada de Petição
-
28/09/2023 17:20
Conclusos para decisão/despacho
-
28/09/2023 17:20
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 17:18
Alterado o assunto processual
-
28/09/2023 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5008461-97.2025.4.02.5110
Marcos Paulo dos Reis Lima
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Andre Fernandes Ferreira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5040180-27.2025.4.02.5101
Ubiratan do Nascimento Pereira
Uniao
Advogado: Kleber Goncalves da Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5005900-55.2024.4.02.5104
Fabricio da Silva Novais
Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...
Advogado: Carlos Eduardo Gomes Goncalves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/09/2024 09:38
Processo nº 5011880-32.2025.4.02.0000
Mirasol Copacabana Hotel LTDA
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Daniela de Jesus Maranha
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 25/08/2025 15:18
Processo nº 5003176-90.2024.4.02.5003
Elizabeth Neris dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00