05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 15:52

Juntado(a)
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017904-45.2024.4.02.5001/ESEXECUTADO: MARCOS ANTONIO NUNES AMORIMADVOGADO(A): PRISCILA FERREIRA MENEZES (OAB ES027032)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade (Evento 17) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80, em relação à totalidade das anuidades executadas nesses autos (2015, 2016, 2017 e 2018). Custas remanescentes pelo Conselho exequente.

Honorários advocatícios: o exequente é sucumbente no presente processo, o que conduz a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Por via de consequência, aplico o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC e condeno o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES a pagar ao excipiente, a título de honorários advocatícios, o valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, devidamente atualizado, observando-se, quanto ao índice de atualização, a SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021.

Proceda-se de imediato ao levantamento do valor bloqueado nos autos via SISBAJUD (Evento 15), tendo em vista que, além da configuração da prescrição, a citação foi declarada nula, vez que realizada em endereço que não do executado.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.
26/08/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 17:55

Declarada decadência ou prescrição
26/08/2025 15:51

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:50

Decisão interlocutória
15/07/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 16:34

Despacho
10/06/2025 16:14

Juntada de Petição
10/06/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:31

Juntada de Petição
10/06/2025 13:40

Juntada de Petição - MARCOS ANTONIO NUNES AMORIM (ES027032 - PRISCILA FERREIRA MENEZES)
09/06/2025 17:53

Juntado(a)
20/05/2025 19:27

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
18/12/2024 13:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/11/2024 14:46

Determinada a citação
14/11/2024 14:40

Alterado o assunto processual
13/11/2024 19:26

Juntada de Petição
13/11/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 19:05

Determinada a intimação
18/06/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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