13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004665-53.2024.4.02.5104/RJAUTOR: FREDERICO ABRANTESADVOGADO(A): EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO (OAB RJ108177)ADVOGADO(A): JOANNA CAROLINA BENTO DE AZEVEDO (OAB RJ223391)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO: Em face do exposto, resolvo o mérito da lide e, nos termos do artigo 487, I, do CPC: I - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de decretação de nulidade dos autos de infração indicados no ANEXO8 da inicial, determinando que a ANTT proceda ao cancelamento das penalidades deles decorrentes; II ? JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.

Haja vista que, em sede de cognição exauriente, o direito da parte autora se mostrou evidente, além de haver claro perigo da demora, decorrente da pendência de obrigações decorrentes dos autos de infração noticiados, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a ANTT se abstenha de levar a efeito atos de cobrança/execução referentes às autuações em epígrafe, inclusive anotação em cadastros de inadimplentes e protestos.

Em face da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas.

Sem custas para a ANTT.

Condeno, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono uma da outra, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado em favor da ANTT e em 10% do proveito econômico atualizado obtido pelo autor, qual seja, o montante das multas anuladas.

Os valores em epígrafe terão sua exigibilidade suspensa quanto à parte autora, considerando-se a assistência judiciária gratuita de que é titular.

Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista sua iliquidez.

Decorrido, in albis o prazo para recurso, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª.

Região.

P.R.I.
20/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:02

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 14:07

Conclusos para julgamento
17/03/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/03/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. - EXCLUÍDA
07/10/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/08/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/08/2024 19:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 19:08

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 15:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
12/08/2024 14:50

Despacho
09/08/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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