09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5095172-69.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JULIO CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a União/Fazenda Nacional para apresentar a planilha de cálculos dos valores atrasados referentes aos descontos indevidos, no prazo de 30 dias.

Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.

Se não houver manifestação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o artigo 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2.

Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
07/09/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/09/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 16:50

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:25

Determinada a intimação
26/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 15:06

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095172-69.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JULIO CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC, para DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda também sobre seus proventos vertidos pelo Regime de Previdência Complementar (RPC ? CSN CBS), bem como para CONDENAR a União (Fazenda Nacional) a restituir a ele os valores retidos, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, de seus proventos relativos ao benefício de previdência privada acima citado, desde a data de início de sua concessão, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a contar da data de cada pagamento indevido, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
23/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:03

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 12:00

Conclusos para julgamento
19/12/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 11:49

Determinada a citação
17/12/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006773-55.2024.4.02.5104

Iraci de Almeida Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5045557-76.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Pm Construcoes e Instalacoes LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003780-45.2024.4.02.5102

Ibiraci Raimundo Bispo de Jesus

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/01/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 5075486-91.2024.4.02.5101

Marcia Pereira Lamas

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018052-18.2022.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Cl Manutencao e Tecnologia da Informacao...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo