TRF2 - 5006217-68.2025.4.02.5120

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006217-68.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANGELA BRETASADVOGADO(A): ANDRE PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ221101) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), deve corresponder ao benefício econômico pretendido.

Ele, além do caráter meramente fiscal de taxa tributária, natureza de que se revestem as custas processuais, possui instrumentalidade inerente à função judicante.

Nessa hipótese, funciona como base de cálculo para o sancionamento de atos atentatórios à dignidade da justiça, bem como para a fixação da competência jurisdicional e do rito a ser adotado nestes autos (art. 318 do CPC e art. 3º da Lei nº 10.259/01).

Ou seja, o valor da causa interfere diretamente no rito a ser adotado nestes autos, no eventual recolhimento das custas, na sucumbência e inclusive em eventual fase recursal (TRF2 ou Turma Recursal), entre outros.

Portanto, a definição do valor da causa é medida diretamente relacionada com o momento do ajuizamento da ação, razão pela qual não deve ser condicionada a evento futuro.

Além disso, convém lembrar que a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, ainda que implique reavaliar o valor atribuído à causa.

Cabe à parte interessada trazer informações que permitam auferir uma estimativa do real proveito econômico a ser obtido com o provimento da demanda.

A estimativa do valor da causa, realizada pela parte autora, deve ser justificada, sob pena de se tornar meio de burla aos critérios de competência absoluta estabelecidos pela legislação.

Considerando-se que o valor apresentado na inicial (R$ 18.216,00), que deveria retratar o proveito econômico almejado pela parte autora, não vem acompanhado do efetivo demonstrativo de seu arbitramento, parece intuitivo tratar-se de mera estimativa aleatória, que sequer pode ser admitida incondicionalmente, porquanto não se traduz como única finalidade do valor da causa servir de parâmetro para despesas processuais.

Assim sendo, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, retificar o valor da causa e/ou apresentar cálculos que justifiquem o valor atribuído, devendo apresentar planilha de cálculos que comprove objetivamente esse valor.

Comprove a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo por meio de documento completo e legível (conta de água, luz, telefone ou gás) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.

Da documentação acostada (evento 1, PROCADM7, fl. 34), verifica-se que há informação de possivel existência de beneficiário recebendo o benefício pretendido.

Com efeito, a situação dos autos impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário, sem a qual não há como apreciar o mérito da ação, na forma do art. 114 do CPC, pois não se admite a modificação de relação jurídica sem que as respectivas partes participem do processo.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a inclusão e promover a citação de todos os eventuais dependentes habilitados à pensão por morte decorrente do óbito de Adauto da Silva Aguiar, na qualidade de litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s), na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC.

Após, voltem os autos conclusos.