TRF2 - 5059497-11.2025.4.02.5101

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5059497-11.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: GONTIJO & FURTADO INFORMATICA LTDA.ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por GONTIJO & FURTADO INFORMATICA LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, relativa à execução de título extrajudicial nº 5038569-73.2024.4.02.5101.

A parte embargante alega, em síntese, a inépcia da petição inicial da execução de título extrajudicial, o excesso na execução e a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, pugnando pela produção de prova pericial contábil.

Requer ainda a gratuidade de justiça e subsidiariamente o diferimento do recolhimento das custas judiciais para o final da ação.

Examinados, decido. - Da gratuidade de justiça: Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

No que tange à concessão do benefício à pessoa jurídica, esta deverá demonstrar, de forma inequívoca, sua hipossuficiência econômica, uma vez que a presunção de insuficiência apenas se aplica à pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do CPC.

Confira-se o seguinte julgado do E.

TRF da 2ª Região: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO.

INDEFERIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de contra a decisão que revogou a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de conhecida empresa de roupas e artigos de couro, com duas lojas em Nova Friburgo e filial na cidade de São Paulo. 2.

Em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, em relação às pessoas jurídicas, independentemente de serem ou não de fins lucrativos, o benefício da assistência judiciária gratuita somente poderá ser concedido se restar comprovado que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades.

Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 648016 / RJ, Ministro RAUL ARAÚJO, 16.04.2015; TRF3, 6ª Turma, Rel.

Des.

Fed.

FÁBIO PRIETO, AG 00239153420154030000, e-DJF3 Judicial 24.11.2016; TRF1, 6ª Turma, AC 2008.38.09.005337-8, Rel.

Des.

Fed.

JIRAIR ARAM MEGUERIAN, E-DJF1 29.11.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 201400001009153, E-DJR2R 19.12.2014. 3.

No caso em análise deve ser mantida a decisão, pois a agravante, pessoa jurídica, não trouxe prova suficiente de sua capacidade financeira, não restando efetivamente comprovada a receita anual da empresa. 4.

Agravo de instrumento não provido.”  (g.n.) (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012049-22.2016.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª Turma Especializada.

Pub. 15/05/2017) - Do recolhimento das custas: Seria indeferido o pedido para o recolhimento das custas judiciais ao final da ação ex-vi do disposto no art. 14, inc.

I, da Lei nº 9.289/1996.

Contudo, prejudicado o pedido ante a isenção legal prevista no art. 7º da Lei n. 9.289/96. - Do suscitado excesso na cobrança: Quando o devedor alega excesso de execução, o conhecimento e processamento dos embargos à execução dependerá da indicação do valor tido como correto, com a apresentação da respectiva memória de cálculo, conforme o §3º do art. 917 do CPC, o que não foi atendido pela parte embargante.

Portanto, nessa via processual específica dos embargos à execução, com o intuito de inibir “no seu nascedouro, defesas manifestamente procrastinatórias”, exige-se que as alegações acerca de eventual excesso no valor da execução sejam obrigatoriamente respaldadas por memória de cálculo indicativa do quantum supostamente correto, sendo incabível a determinação de emenda da petição inicial para cumprimento desta exigência legal, diante da existência de prazo peremptório para apresentação dos embargos.

Desse modo, eventual determinação de emenda configuraria uma burla à preclusão consumativa, já que os embargos foram apresentados sem a devida memória de cálculos.

Nesse sentido é o pacífico entendimento do STJ: AgInt no AREsp 2082791 / GO, Rel.

Min.

João Otávio Noronha, Quarta Turma, DJe 22/08/2024; AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Je de 7/3/2024; REsp n. 1.890.407/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,   DJe de 23/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.563.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,   DJe de 1º/6/2023; e AgInt no AREsp n. 1.532.085/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,  Terceira Turma,   DJe de 21/11/2019 .

Caberia  à parte executada apresentar memória de cálculo com a indicação do valor que entende ser devido, com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a fim de comprovar eventual excesso de execução ou mesmo eventual quitação integral da dívida, o que não ocorreu no caso.

Em razão disso, os embargos devem ser liminarmente rejeitados com relação ao pedido de revisão contratual fundamentado no excesso na execução.

Por todo o exposto, nos termos do art. 917, §4º, inciso II, do CPC, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA COBRANÇA.   Intime-se a embargante para eventual comprovação da hipossuficiência econômica.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte embargada para manifestação, nos termos do art. 920, inc.

I, do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Vinda a manifestação, dê-se vista à parte embargante em igual prazo para manifestar sobre provas, antes de retornarem os autos conclusos.