18/09/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-91.2025.4.02.5006/ESAUTOR: GECIMAR AVELINO NUNES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)SENTENÇADISPOSITIVO Por todo e exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a restabelecer o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB: 646.659.423-1) à parte autora, GECIMAR AVELINO NUNES DOS SANTOS, desde 17/08/2024 (dia imediatamente subsequente à cessação do benefício).

O benefício deverá ser mantido por 45 dias a partir da implantação, nos termos da fundamentação supra.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da EADJ.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

PRI.
05/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
05/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:42

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 18:50

Conclusos para julgamento
26/08/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-91.2025.4.02.5006/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: GECIMAR AVELINO NUNES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 17/08/2025 - PETIÇÃO
17/08/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/08/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
24/06/2025 18:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 18:49

Juntada de Petição
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
08/04/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GECIMAR AVELINO NUNES DOS SANTOS <br/> Data: 24/06/2025 às 13:40. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira
31/03/2025 13:01

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
28/03/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:53

Decisão interlocutória
06/03/2025 15:53

Juntada de Petição
26/02/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 10:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS502J)
26/02/2025 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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