09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007963-30.2022.4.02.5102/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANDREA RODRIGUES DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): ROSE MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ215838)AUTOR: MIGUEL RODRIGUES CAIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSE MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ215838) DESPACHO/DECISÃO A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é condicionada, nos termos do artigo 300 do CPC, à demonstração da probabilidade suficiente de que o requerente faz jus ao direito pretendido e ao perigo de dano.

A Constituição Federal estruturou o sistema de Seguridade Social em três grandes áreas de atuação: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.

A garantia de um salário-mínimo mensal, independente de contribuição, decorre de imposição constitucional que visa a efetivação da Política de Assistência Social.

O artigo 203, IV, da CF/88 dispõe que o benefício é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Nesta perspectiva, foi editada a Lei 8742/93, dando contorno ao comando constitucional, estabelecendo, no artigo 20, parâmetros para a concessão do benefício.

Voltando a vista para o caso concreto, verifica-se que o benefício foi indeferido administrativamente pelo seguinte motivo: não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.

Passo a análise dos requisitos constantes da Lei nº 8.742/93.

Consigna-se que possui direito ao LOAS o portador de deficiência de longo prazo, de qualquer natureza, que, em interação com uma ou mais barreiras, tenha obstruído sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A prova pericial produzida em juízo foi conclusiva quanto à existência de deficiência que gera impedimento de longo prazo.

Constata-se que o autor, criança de 10 anos de idade, é pessoa com Transtorno do Espectro Autista, condição que obstrui sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Ev. 40).

Com relação ao requisito financeiro, o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 traz uma presunção absoluta de miserabilidade, tornando elegíveis ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

De acordo com a avaliação socioeconômica levada a efeito pelo Oficial de Justiça (Ev. 43), nota-se que o autor reside juntamente com seu avô e sua mãe, desempregada, com última remuneração auferida na competência 02/2021, segundo o extrato previdenciário anexado aos autos. Oportuno consignar que o avô não deve ser incluído na composição do núcleo familiar com supedâneo no art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/93.

Registra-se que as fotografias do imóvel revelam a condição de miserabilidade da família.

Nesta paisagem, entendo que resta evidenciada a contingência social exigida para a concessão do benefício assistencial.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício.

Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, devendo o INSS implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ev. 56.

Dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias para parecer.

Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para sentença.
28/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 01:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 01:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 01:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 01:25

Concedida a tutela provisória
28/07/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
19/05/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
29/04/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
22/04/2025 05:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
22/04/2025 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
15/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:48

Determinada a intimação
15/04/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
10/02/2025 15:26

Juntada de Petição
08/01/2025 06:06

Juntada de Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
16/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
16/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:38

Determinada a intimação
27/11/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 15:20

Juntada de Petição
23/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64
22/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
22/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:46

Determinada a intimação
18/07/2024 19:49

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
10/06/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/06/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/05/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 53
08/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:38

Determinada a intimação
08/05/2024 10:02

Juntada de Petição
08/05/2024 09:37

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 11:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/01/2024 16:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
15/01/2024 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
11/01/2024 15:38

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
09/01/2024 19:50

Despacho
09/01/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35
14/12/2023 11:09

Juntada de Petição
11/12/2023 16:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
28/11/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL RODRIGUES CAIRO <br/> Data: 19/12/2023 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR
21/11/2023 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
20/11/2023 10:59

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
15/11/2023 11:02

Despacho
14/11/2023 17:41

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
31/07/2023 14:18

Juntada de Petição
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/07/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 17:52

Determinada a intimação
16/05/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/03/2023 12:57

Juntada de Petição
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/02/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 18:23

Despacho
14/02/2023 18:13

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/02/2023 16:05

Juntada de Petição
07/12/2022 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 08:15

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
03/12/2022 04:10

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/11/2022 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2022 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2022 14:13

Determinada a intimação
21/11/2022 20:03

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 14:31

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Deficiente
26/10/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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