15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004327-03.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CRISTINA BORGES DE ASSISADVOGADO(A): SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (OAB RJ101490) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Quanto ao pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, idênticos aos do art. 300 do CPC, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

Assim, ante a necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível entre a data do ajuizamento desta demanda e os 3 (três) meses antecedentes para comprovação do domicílio na data em que ajuizada esta ação.

Caso o comprovante que venha a ser juntado não seja de titularidade da parte autora, deverá a parte autora apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, com a informação de que a parte autora residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Ressalte-se que o referido despacho requer preferencialmente as contas de luz, gás, água e telefone; podem ser apresentados, portanto, na falta desses comprovantes, outros documentos, tais como fatura de cartão de crédito, correspondências bancárias ou de lojas reconhecidas no mercado, entre outros.

Por fim, na hipótese de a parte autora não possuir nenhum documento nos termos acima, deverá, no mesmo prazo, colacionar aos autos declaração de próprio punho, com alegação, sob as penas da lei, de que não possui qualquer documento que comprove o seu domicílio, acompanhada de declaração da associação de moradores com abrangência no local onde reside, atestando onde e desde quando mora naquela localidade.

Cumrpida a exigência acima: Cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15.

Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Por fim, venham-me conclusos.

P.I.
11/09/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 11:19

Determinada a citação
10/09/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 15:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJDCA04F)
28/08/2025 15:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004327-03.2025.4.02.5118/RJRELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 26/08/2025 - Juntada de certidão
27/08/2025 01:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/08/2025 14:25

Juntada de Certidão
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
14/05/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:40

Perícia designada - <br/>Periciado: CRISTINA BORGES DE ASSIS <br/> Data: 25/07/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS
12/05/2025 13:38

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-DC para CEPERJA-RJ)
09/05/2025 08:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/05/2025 23:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04F para CEPERJB-DC)
08/05/2025 23:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2025 16:56

Juntado(a)
08/05/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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