TRF2 - 5042216-42.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RICHARD VICTOR OLAVO DA SILVA

CPF *91.***.*51-15

Advogados

GABRIELLE FERNANDES DA SILVA

OAB: 257689/RJ

CPF *07.***.*77-64

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

CNPJ: 08.254.798/0001-00

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 17:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 09/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 02/09/2025 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2025 18:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

  • 25/08/2025 22:25

    Juntada de Petição

  • 22/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 22/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 21/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 21/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042216-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICHARD VICTOR OLAVO DA SILVAADVOGADO(A): GABRIELLE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ257689) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos.  Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

    Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

    Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.  Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

    Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

    Parágrafo Primeiro.

    Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

    Parágrafo Segundo.

    A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

    CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

    CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

    Parágrafo Primeiro.

    As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

    Parágrafo Segundo.

    A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF).

    DEVERÁ A PARTE AUTORA, caso realize a adesão ao acordo, apresentar a desistência da ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido,  para fins de extinção da demanda neste Juízo, o que possibilitará o ingresso de eventual ação contra o ente privado, na Justiça Estadual.

    Cumpra-se.

  • 20/08/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 16:00

    Decisão interlocutória

  • 20/08/2025 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2025 13:50

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 25/07/2025 19:13

    Juntado(a)

  • 06/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 05/06/2025 15:15

    Juntado(a)

  • 22/05/2025 12:16

    Juntado(a)

  • 19/05/2025 14:29

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 17/05/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6

  • 15/05/2025 11:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 15/05/2025 11:47

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 15/05/2025 11:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 15/05/2025 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 15/05/2025 07:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/05/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação - URGENTE

  • 13/05/2025 13:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/05/2025 13:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/05/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2025 13:31

    Concedida a tutela provisória

  • 12/05/2025 14:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/05/2025 11:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/05/2025 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006775-40.2024.4.02.5002

Matheus Martins Marchiori

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5051078-02.2025.4.02.5101

Simone Elisabete de Araujo Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5078951-11.2024.4.02.5101

Raiane Paula Severino de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Soraya Goncalves Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026726-14.2024.4.02.5101

Maria do Livramento da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029744-23.2022.4.02.5001

Lediane dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo