29/08/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000353-06.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JANAINA MARIA BIVAR NEVES LOBATOADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento de juizado especial federal ajuizada por JANAINA MARIA BIVAR NEVES LOBATO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição do montante total atualizado de R$944,21, que alega ter sido descontado indevidamente do PSS sobre os juros de mora insertos no precatório do Evento 1, PRECATÓRIO4.

DECIDO.

I - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (a) Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º, da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro; (b) Trazer aos autos cópia do comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível e atual para comprovação do domicílio; e (c) Trazer as cópias da inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo extraídas dos autos do processo que deu origem ao precatório do Evento 1, PRECATÓRIO4.

II - Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

III - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

P.

I.
25/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 17:38

Juntada de Petição
05/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 11:18

Juntada de Petição
06/06/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:00

Despacho
05/05/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:20

Redistribuído por sorteio - (RJNIT07F para RJNIT05S)
10/04/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:26

Declarada incompetência
09/04/2025 17:44

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de incentivo - Para: Contribuições Previdenciárias
09/04/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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