TRF2 - 5086589-61.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
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19/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5086589-61.2025.4.02.5101/RJSENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão liminar proferida no Evento 9 e CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA, para determinar à autoridade coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS RIO DE JANEIRO, ou quem suas vezes fizer, que adote todas as providências necessárias para analisar e proferir decisão conclusiva no processo administrativo de reativação de benefício nº 1173559900, cujo prazo para cumprimento já se encontra em curso.
Fixo a multa acumulada pelo descumprimento da liminar, até a presente data (18 de setembro de 2025), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Reitero que a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) continuará a incidir até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração e da apuração de responsabilidade por crime de desobediência, caso a ordem judicial não seja integralmente cumprida e comprovada nos autos.
INSS isento do pagamento de custas, conforme art. 4º, inc.
I, da Lei n.º 9.289/1996.
Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.
Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
18/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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18/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 17:56
Julgado procedente o pedido
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18/09/2025 17:41
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
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18/09/2025 16:37
Conclusos para julgamento
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18/09/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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10/09/2025 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 12, 13 e 14
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29/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5086589-61.2025.4.02.5101 distribuido para 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025. -
28/08/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/08/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/08/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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27/08/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
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27/08/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 19:07
Concedida a tutela provisória
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27/08/2025 18:25
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 18:20
Juntada de peças digitalizadas
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27/08/2025 16:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31F para RJRIO04F)
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27/08/2025 16:43
Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Fornecimento
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27/08/2025 16:19
Declarada incompetência
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27/08/2025 15:55
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 10:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/08/2025 10:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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