19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5086589-61.2025.4.02.5101/RJSENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão liminar proferida no Evento 9 e CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA, para determinar à autoridade coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS RIO DE JANEIRO, ou quem suas vezes fizer, que adote todas as providências necessárias para analisar e proferir decisão conclusiva no processo administrativo de reativação de benefício nº 1173559900, cujo prazo para cumprimento já se encontra em curso.

Fixo a multa acumulada pelo descumprimento da liminar, até a presente data (18 de setembro de 2025), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Reitero que a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) continuará a incidir até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração e da apuração de responsabilidade por crime de desobediência, caso a ordem judicial não seja integralmente cumprida e comprovada nos autos.

INSS isento do pagamento de custas, conforme art. 4º, inc.

I, da Lei n.º 9.289/1996.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
18/09/2025 17:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
18/09/2025 16:37

Conclusos para julgamento
18/09/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 12, 13 e 14
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086589-61.2025.4.02.5101 distribuido para 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025.
28/08/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
27/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
27/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:07

Concedida a tutela provisória
27/08/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 18:20

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31F para RJRIO04F)
27/08/2025 16:43

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Fornecimento
27/08/2025 16:19

Declarada incompetência
27/08/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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