16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001411-87.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: SERGIO DOS SANTOS BAIAADVOGADO(A): LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152) DESPACHO/DECISÃO evento 17, EMBDECL1: Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC.

Findo o prazo, voltem-me conclusos para julgamento.
15/09/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 06:39

Determinada a intimação
15/09/2025 00:01

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001411-87.2025.4.02.5120/RJAUTOR: SERGIO DOS SANTOS BAIAADVOGADO(A): LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar o INSS à revisão da RMI do benefício da parte autora, determinando que proceda à retificação do cálculo, mediante cômputo dos salários-de-contribuição registrados na CTPS nas fichas financeiras da parte autora, para os períodos de (AQUARIUS SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - 05/1998 a 06/1998 (Evento 9, OUT5, FL. 24); SATHURNO SERVÍCOS LTDA - 06/2007 e 07/2007 (Evento 9, OUT5, FLS 35); VISEG - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EP - 06/2010, 07/2010, 02/2011, 10/2011 (Evento 9, OUT6, FL. 41), 01/2012 a 11/2013 (Evento 9, OUT5, FLS. 25 - 34 E 36 - 37), 05/2014 a 12/2014 (Evento 9, OUT5, FLS. 38 - 41), 02/2015 a 04/2015 (Evento 9, OUT5, FLS. 42 - 43), 07/2015 a 12/2015 (Evento 9, OUT5, FLS. 44 - 46), 07/2016, 08/2016, 11/2016 a 03/2017, 02/2018 a 04/2018 (Evento 1, CHEQ9, FL.27 E Evento 9, OUT6, FL. 41)), conforme fundamentação.

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, as diferenças das parcelas vencidas, incidindo juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando o contido na EC 113/21 após sua vigência.

Gratuidade de justiça deferida no Evento 5.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, a Secretaria deverá tomar as providências necessárias para a expedição da requisição pertinente.

Cumprido todo o julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 19:28

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 10:43

Conclusos para julgamento
03/04/2025 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/03/2025 23:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:55

Determinada a citação
24/02/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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