17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:49

Determinada a intimação
13/06/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 16:52

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 22:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 14:24

Juntada de Petição
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011845-05.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ANGELA MARIA DE ABREU DIAS SILVAADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247)SENTENÇAPosto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito da autora à tributação pela sistemática estabelecida pelo art. 12-A após 2010 - rendimento recebido acumuladamente (RRA) -, inclusive com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.149 de 2015, em relação ?ao benefício de aposentadoria por idade, no valor de R$ 9.792,00. b. RECONHECER o direito da autora de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
25/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 17:20

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 17:37

Conclusos para julgamento
15/01/2025 20:03

Despacho
29/10/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/10/2024 09:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/10/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 15:41

Determinada a citação
02/10/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009459-29.2024.4.02.5101

Cynthia da Silva Boehme

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Renato Parente Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086686-61.2025.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

A Apurar

Advogado: Tatiana Pollo Flores

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5082897-54.2025.4.02.5101

Julio Cesar Santos Barros

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Fernando Serra Moura Correia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5082858-57.2025.4.02.5101

Charles Antonio da Silva Carvalho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Charles Antonio da Silva Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086673-62.2025.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Deivson Oliveira Vidal

Advogado: Rafael Antonio Barretto dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo