TRF2 - 5004939-23.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE FIRMINO PEREIRA

CPF *88.***.*87-20

Advogados

DANIELLE DA SILVA DUQUE

OAB: 020620/ES

CPF *22.***.*89-43

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2025 09:34

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 15/09/2025 09:34

    Transitado em Julgado

  • 13/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 12/09/2025 00:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 11/09/2025 23:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 11/09/2025 20:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 26/08/2025 13:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 21/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 20/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004939-23.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JOSE FIRMINO PEREIRAADVOGADO(A): DANIELLE DA SILVA DUQUE (OAB ES020620)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário atualmente percebido pelo autor, mediante a averbação do tempo de serviço rural desempenhado em regime de economia familiar entre 22/04/1970 e 06/06/1987.

    CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a da efetiva revisão da renda mensal inicial, respeitada a prescrição quinquenal.

    Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

    O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

    DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a presente sentença e informada a revisão pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

    Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

  • 19/08/2025 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

  • 19/08/2025 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 18:43

    Julgado procedente o pedido

  • 10/04/2025 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 20:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 17/01/2025 14:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/12/2024 12:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 23/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 13/11/2024 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 16:23

    Determinada a intimação

  • 13/11/2024 10:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/11/2024 17:50

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESCOL01F)

  • 12/11/2024 13:08

    Declarada incompetência

  • 21/10/2024 00:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/10/2024 15:23

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS506J)

  • 15/10/2024 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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