10/09/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012885-92.2023.4.02.5001/ESAUTOR: ODERLES OREL BANHOS TRISTAO CALMON FERNANDES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Espólio)ADVOGADO(A): OSVALDO HULLE (OAB ES012361)ADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA (OAB ES016631)ADVOGADO(A): TALITA THOMAZ VIEIRA BAETA NEVES (OAB ES014721)AUTOR: HUMBERTO MANOEL BANHOS TRISTAO FERNANDES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário, Inventariante)ADVOGADO(A): OSVALDO HULLE (OAB ES012361)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR que são acumuláveis as aposentadorias concedidas ao Sr.

JOSÉ TRISTÃO FERNANDES (benefícios originários): a primeira, vinculada ao quadro do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), em que se aposentou do cargo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade em 10/10/1980 (evento 1, COMP8); a segunda, vinculada ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), em que se aposentou do cargo de Analista Judiciário em 01/04/1995 (evento 1, COMP10).

Via de consequência, declaro também acumuláveis as pensões por morte em razão do óbito do instituidor de pensão; B) CONDENAR a parte ré a cumprir a obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de pensão por morte ao autor (Processo Administrativo nº 01245.014265/2021-18), na qualidade de dependente (filho maior inválido), ex vi do art. 217, inciso IV, "b", da Lei 8.112/90, do instituidor JOSÉ TRISTÃO FERNANDES (ex-servidor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações), com Data de Início do Benefício (DIB) a partir de 30/03/2023, data imediatamente posterior ao óbito da genitora e anterior pensionista, conforme requerido na inicial, em observância ao princípio da adstrição, fixando a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 07/08/2023, data do óbito do autor (evento 38, CERTOBT1); C) CONDENAR a parte ré, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a DER até à DCB, acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC1, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais)2. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices oficiais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021.

Revogada a tutela de urgência concedida no evento 19, DESPADEC1.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários tendo como base a condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas (item C do dispositivo), sem prejuízo de eventual aumento se houver recurso (§11 do art. 85 do CPC).

Fixo o percentual em 10%, observando-se a gradação do §3º, do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo.

Isenção de custas remanescentes pela parte ré, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC).

Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
25/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 13:19

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
30/12/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/12/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
20/12/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/12/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/12/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 21:19

Determinada a intimação
01/10/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
11/07/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
13/06/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/06/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:43

Determinada a intimação
03/04/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/11/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/11/2023 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/11/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/11/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2023 18:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50102102720234020000/TRF2
04/09/2023 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/08/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 15:37

Determinada a intimação
14/08/2023 15:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50102102720234020000/TRF2
11/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
09/08/2023 19:03

Juntada de Petição
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/07/2023 10:19

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/07/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 15:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010210-27.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
07/07/2023 14:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50102102720234020000/TRF2
05/07/2023 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/07/2023 23:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50102102720234020000/TRF2
04/07/2023 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/06/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/06/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 17:22

Concedida a tutela provisória
09/06/2023 14:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HUMBERTO MANOEL BANHOS TRISTAO FERNANDES - REPRESENTANTE
09/06/2023 14:45

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/05/2023 08:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/05/2023 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/05/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2023 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 15:40

Determinada a citação
27/04/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 14:29

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVIT06F para ESVIT02S) - processo: 50297130320224025001
25/04/2023 12:18

Despacho
24/04/2023 16:53

Juntada de Petição
24/04/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 12:31

Juntada de Petição
14/04/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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