14/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086772-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELO DA FONSECA LEITE RIBEIROADVOGADO(A): ROSILDA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ046532)DESPACHO/DECISÃODe tudo que foi dito, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos do artigo 300, ?a contrario sensu? do CPC.

Por tratar-se de demanda ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais deve a parte autora apresentar a sua manifestação de renúncia expressa ao recebimento do valor que exceder ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01, sendo certo que o termo de renúncia deverá ser assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 105 CPC) e juntado aos autos no prazo de 15 dias.

Deve ainda o autor juntar, no mesmo prazo acima concedido, procuração com data atual e comprovante de residência que possa ser visualizado sem a necessidade de senha. Cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.

P.I.
05/09/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 09:42

Decisão interlocutória
05/09/2025 01:05

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 19:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:47

Não Concedida a tutela provisória
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086772-32.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025.
28/08/2025 08:31

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 02:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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