TRF2 - 5130402-12.2023.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MILTON ALVARENGA SOUTO DE CASTRO

CPF *22.***.*58-87

Advogados

DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA

OAB: 155985/RJ

CPF *05.***.*22-66

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 17:34

    Juntada de Petição

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 01/09/2025 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 29/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 28/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5130402-12.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MILTON ALVARENGA SOUTO DE CASTROADVOGADO(A): DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA (OAB RJ155985)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora MILTON ALVARENGA SOUTO DE CASTRO, CPF , NB nº 210.352.531-5, desde a DIB do benefício em 01/09/2023, considerando o tempo de 36 anos, 11 meses e 19 dias de contribuição e nos moldes do art. 20 da EC n º 103/2019.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as diferenças vencidas desde 01/09/2023.

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para revisar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 26/08/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 15:44

    Julgado procedente o pedido

  • 29/04/2025 18:13

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 20/03/2025 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 20/03/2025 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 19/03/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 10:59

    Juntada de Petição

  • 19/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 13/12/2024 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

  • 13/12/2024 18:02

    Determinada a intimação

  • 13/12/2024 14:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/11/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 31/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 21/10/2024 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/10/2024 18:53

    Determinada a intimação

  • 21/10/2024 18:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 25/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 19/08/2024 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 19/08/2024 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 15/08/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2024 13:50

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 07/08/2024 17:29

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 09/05/2024 18:26

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2024 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/02/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/01/2024 17:58

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/01/2024 17:58

    Determinada a citação

  • 16/01/2024 12:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/12/2023 16:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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