TRF2 - 5012036-20.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5012036-20.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5061681-42.2022.4.02.5101/RJ AGRAVADO: EUGENIO BEZERRA PINTOADVOGADO(A): RICARDO LASMAR SODRE (OAB RJ088826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de EUGENIO BEZERRA PINTO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 136): "Evento 134 - indefiro a penhora sobre a remuneração bruta do devedor, uma vez que se trata de verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Nada mais sendo requerido, o feito deve ser sobrestado, por até 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC.

Se o período máximo de suspensão for superado, realize-se ao arquivamento mencionado no § 2º do mesmo dispositivo legal, sem efetiva baixa dos autos."   A  Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1- INIC1): "(...) Cuida-se de cumprimento de sentença movido em face de Eugênio Bezerra Pinto.

Foram realizadas tentativas de bloqueios de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, contudo, ambas as medidas não foram suficientes para saldar a dívida.

A partir da quebra do sigilo fiscal do executado via INFOJUD, obteve-se a informação de que o devedor, servidor público federal, recebe um salário mensal médio de R$ 21.098,49 (vinte e um mil e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos).

Nessa linha, diante dos altos vencimentos do Sr.

Eugênio e da ausência de indicação de bens penhoráveis para quitação da dívida, a União requereu a penhora de 10% da remuneração bruta do devedor.

O pedido, contudo, foi indeferido pela decisão de evento 136, sob o argumento de que se trata de verba impenhorável. (...) Cabe destacar que, como visto acima, o executado percebe uma remuneração mensal bruta de aproximadamente R$ 21.098,49 (vinte e um mil e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos).

Dessa forma, ainda que sofrendo um desconto de 10%, o devedor ainda teria R$ 18.988,64 (dezoito mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) à sua disposição, valor este mais que suficiente para atender as suas necessidades básicas. 3.DO PEDIDO Ante o exposto, a UNIÃO requer: a) o recebimento e o processamento do presente agravo de instrumento, por ser adequado e tempestivo (art. 1.015, parágrafo único, do NCPC); b) a intimação da parte agravada, na pessoa de seu procurador, para oferecimento de resposta ao recurso, se o recorrido entender ser o caso; e d) ao final, o integral provimento do recurso para reformar a decisão do juízo a quo e se determinar a penhora de 10% da remuneração do executado."   Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Após, voltem conclusos para julgamento.    

Processo 5012036-20.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/08/2025.