19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043293-86.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FLAVIO YUAN SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104)SENTENÇADiante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para que o dispositivo da sentença passe a constar da seguinte forma: "Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: A.1 - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? (rubrica: ?ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%?); e A.2 - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? (rubrica: ?ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%?), com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.I." P.I.
18/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2025 10:47

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/06/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:59

Determinada a intimação
05/06/2025 10:09

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043293-86.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FLAVIO YUAN SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: A.1 - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? ; e A.2 - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.I.
25/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 19:04

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 23:05

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:28

Juntada de Petição
21/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:41

Determinada a citação
15/05/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:27

Juntado(a)
14/05/2025 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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