18/09/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076215-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELLA DOS SANTOS LOPESADVOGADO(A): RENAN DA SILVA LYRA (OAB RJ251962) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação na qual a parte autora pede a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na concessão do benefício de salário-maternidade. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar termo de renúncia a valores eventualmente excedentes a 60 salários mínimos, para fins de fixação de competência dos juizados federais. 3.

Cumprido o item 2, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos a cópia do processo administrativo referente ao pedido da parte autora, bem como quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa. 4.

Sendo proposto acordo, dê-se vista ao autor por 05 (cinco) dias. 5.

Após, conclusos.
26/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:57

Despacho
25/08/2025 15:29

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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