15/09/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 198
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 198
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052905-87.2021.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da CEF para que junte aos autos cópia dos Projetos de Arquitetura (completos), Prevenção e Combate a Incêndios, Instalações Elétricas, Instalações Telefônicas, Cobertura, Instalações de Gás, Instalações de Esgoto, Instalações Hidráulicas, Cálculo Estrutural, Drenagem Pluvial, bem como Relatórios/Boletins de Sondagem, Habite-se, ART do Responsável Técnico pela execução da obra, RRT do Responsável Técnico pela execução dos projetos de arquitetura, Relatório de Acompanhamento do Empreendimento (RAE) – completo e não somente a página de encerramento, Manual do Proprietário e Memorial Descritivo (pdf - forma legível).

Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão de cópia dos documentos acima mencionados.

Cumprido, prossigam conforme o determinado no E171.

PROCESSO PRIORITÁRIO - META 2 CNJ
29/08/2025 02:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 02:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 02:33

Decisão interlocutória
28/08/2025 20:21

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
20/08/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
12/08/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/08/2025 03:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 03:13

Decisão interlocutória
08/08/2025 09:18

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
03/07/2025 12:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
17/06/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 178
02/06/2025 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178
30/05/2025 14:22

Intimado em Secretaria
30/05/2025 14:22

Determinada a intimação
30/05/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:31

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
27/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
15/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
15/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
12/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
09/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:16

Determinada a intimação
08/05/2025 20:12

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
06/05/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
28/04/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 21:51

Determinada a intimação
25/04/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 15:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDUARDO DAVID - EXCLUÍDA
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
19/03/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:15

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2025 11:27

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
18/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:47

Determinada a intimação
13/02/2025 22:23

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
04/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146
02/02/2025 08:41

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
16/01/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
15/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:45

Determinada a intimação
14/01/2025 19:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TIAGO PEREIRA MOREIRA - EXCLUÍDA
14/01/2025 19:26

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 14:28

Juntada de Petição
07/01/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
18/10/2024 18:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 130
18/10/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/10/2024 13:56

Determinada a intimação
16/10/2024 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130
14/10/2024 18:23

Juntada de Petição
14/10/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 08:58

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
11/10/2024 19:32

Determinada a intimação
11/10/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
15/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
12/08/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
12/08/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
07/08/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:46

Determinada a intimação
29/07/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
23/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
18/07/2024 11:49

Juntada de Petição
17/07/2024 10:08

Juntada de Petição
16/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
01/07/2024 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:04

Determinada a intimação
28/06/2024 11:39

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 11:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2024 13:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50049835620234020000/TRF2
24/04/2024 14:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
15/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
22/11/2023 20:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/11/2023 18:08

Intimado em Secretaria
22/11/2023 18:08

Determinada a intimação
31/10/2023 16:24

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2023 17:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50049835620234020000/TRF2
29/08/2023 08:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50056720320234020000/TRF2
21/07/2023 15:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50056720320234020000/TRF2
13/07/2023 21:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50049835620234020000/TRF2
22/06/2023 15:41

Juntada de Petição
23/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
02/05/2023 21:11

Juntada de Petição
02/05/2023 21:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 77 Número: 50056720320234020000/TRF2
26/04/2023 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
25/04/2023 14:43

Determinada a intimação
24/04/2023 17:15

Juntada de Petição
24/04/2023 16:14

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/04/2023 17:24

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50049835620234020000/TRF2 referente ao evento 6
20/04/2023 16:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50049835620234020000/TRF2
18/04/2023 16:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50049835620234020000/TRF2
11/04/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/04/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:15

Determinada a intimação
30/03/2023 10:06

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 20:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
13/03/2023 21:22

Juntada de Petição
06/03/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/03/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/02/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/02/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 14:01

Determinada a intimação
15/02/2023 14:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50158642920224020000/TRF2
15/02/2023 12:14

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/02/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/02/2023 18:18

Juntada de Petição
01/02/2023 13:42

Juntada de Petição
30/01/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/01/2023 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2023 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2023 15:26

Determinada a intimação
27/01/2023 13:13

Juntado(a)
27/01/2023 12:05

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO03S para RJRIO29F)
27/01/2023 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO29F para RJRIO03S)
18/01/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 19:04

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIOJE13F para RJRIO29F)
17/01/2023 19:04

Classe Processual alterada
13/01/2023 15:35

Determinada a intimação
13/01/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2023 13:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2022 20:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50158642920224020000/TRF2
03/11/2022 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
03/11/2022 17:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50158642920224020000/TRF2
30/10/2022 15:41

Convertido o Julgamento em Diligência
22/07/2022 18:35

Conclusos para julgamento
20/07/2022 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/07/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/07/2022 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/07/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2022 18:45

Convertido o Julgamento em Diligência
17/02/2022 17:45

Conclusos para julgamento
11/11/2021 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/11/2021 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/11/2021 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/10/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/10/2021 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 17:54

Juntada de Petição
01/09/2021 11:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/08/2021 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2021 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/08/2021 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2021 08:33

Determinada a intimação
13/07/2021 13:15

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2021 20:52

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE16F para RJRIOJE13F) - processo: 50080405020204025121
09/07/2021 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/07/2021 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/07/2021 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 22:44

Declarada incompetência
02/07/2021 14:00

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021 13:58

Juntada de Certidão
21/06/2021 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE05F para RJRIOJE16F)
20/06/2021 20:00

Decisão interlocutória
18/06/2021 16:50

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2021 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO29F para RJRIOJE05F)
02/06/2021 17:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/06/2021 18:02

Decisão interlocutória
01/06/2021 14:04

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2021 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5000882-38.2024.4.02.5109

Silvio Luis Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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