14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/09/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/09/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007064-24.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA ALMEIDAADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO CARLOS DA SILVA ALMEIDA em face de GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, a fim de que seja determinado à autoridade coatora que proceda a conclusão, em 10 dias, do requerimento administrativo protocolado sob nº 1850647931 (processo: 44235.211161/2021- 81), do benefício nº 42/201.775.135-3, que objetiva a concessão do Benefício de Aposentadoria. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório.

Decido II - DEFIRO a gratuidade de justiça requerida, dada a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa física pela simples declaração (art. 99, § 3o, do CPC/). III - Do pedido de liminar. Conforme prevê o art. 1º da Lei 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

A medida liminar em sede mandamental pressupõe a ocorrência de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pelo demandante, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como o risco de ineficácia da sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora).

Assim, a concessão de liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte impetrante, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro flagrante ilegalidade do ato ou abusividade por parte da Administração Publica, pois não se sabe, por ora, se há uma justificativa razoável para o atraso na análise e conclusão do protocolo de requerimento nº1850647931 EVENTO 1 - PADM9, tal como acúmulo de serviço, greves, ausência de pessoal, ou mesmo motivo atribuível à parte Impetrante (falta de apresentação de documentos, por exemplo).

Longe de minimizar o consagrado direito à razoável duração do processo.

Todavia, neste momento processual, é prudente que se aguarde o devido contraditório, considerando, inclusive, o rito célere dos mandados de segurança, que afasta o perigo na demora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intimem-se as partes desta decisão. IV - Retifico, de ofício, o polo passivo do mandado de segurança, de modo a fazer constar o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social como autoridade impetrada e a UNIÃO, como ente interessada.

V - Na oportunidade, notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias.

Intime-se a Procuradoria responsável pela representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para fins do art. 12 da Lei 12.016/09.

Tudo feito, tornem-me conclusos.
05/09/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/09/2025 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007064-24.2025.4.02.5103 distribuido para 1ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 27/08/2025.
28/08/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 15:07

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01F para RJVRE01F)
27/08/2025 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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