05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000959-71.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARIO CEZAR PINTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
26/08/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 18:08

Determinada a intimação
26/08/2025 17:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 16:04

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025
07/06/2025 04:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/06/2025 09:14

Juntada de Petição
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
14/04/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
25/03/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/03/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 19:57

Homologada a Transação
25/03/2025 18:12

Conclusos para julgamento
25/02/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
05/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 19:01

Determinada a intimação
05/02/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 18:59

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
09/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/12/2024 05:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/12/2024 10:03

Juntada de Petição
23/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
21/11/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41
21/11/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/11/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/11/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 09:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIO CEZAR PINTO DE OLIVEIRA Data: 16/12/2024 às 16:30. Local: Dr. João Vitor Azevedo Carvalho - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. Per
25/09/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:48

Determinada a intimação
10/09/2024 10:13

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/08/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:40

Determinada a intimação
07/08/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 17:57

Juntada de Petição
14/06/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/06/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12
27/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/05/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/05/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/05/2024 11:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIO CEZAR PINTO DE OLIVEIRA Data: 14/06/2024 às 16:30. Local: Dra. Caroline Klovan da Silva - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. Perit
13/05/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 12:39

Não Concedida a tutela provisória
10/05/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 14:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/04/2024 14:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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