12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
05/09/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
27/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
27/08/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015104-15.2022.4.02.5001/ESAUTOR: ELAINE MOREIRA BASTOSADVOGADO(A): MIRELE SILVA FERNANDES (OAB ES034887)ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO DE SÁ DAL COL (OAB ES017796)ADVOGADO(A): CAIO DE SÁ DAL COL (OAB ES021936)ADVOGADO(A): RUBENS LARANJA MUSIELLO (OAB ES021939)ADVOGADO(A): JOANA VIVACQUA LEAL TEIXEIRA DE SIQUEIRA (OAB ES021855)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à autora ELAINE MOREIRA BASTOS (CPF nº *89.***.*73-92) o benefício de pensão por morte (NB 21/201.442.233-2), em razão do falecimento de seu companheiro Sr.

VALDENI D AVILA SILVA (CPF nº *31.***.*85-90), ocorrido em 26/03/2021 (Evento 55, CERTOBT2), com DIB na data do óbito e duração pelo prazo de 20 (vinte) anos, nos termos do art.77, §2º, inciso V, c, ?5?, da Lei Federal nº 8213/91.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
25/08/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:44

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 19:05

Juntado(a)
25/06/2025 13:33

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
30/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/05/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
08/05/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/04/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 19:49

Convertido o Julgamento em Diligência
20/02/2025 17:03

Juntada de Petição
15/01/2025 18:57

Conclusos para julgamento
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
08/11/2024 16:56

Intimado em Secretaria
08/11/2024 16:56

Intimado em Secretaria
08/11/2024 15:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
08/11/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/10/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 10:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77
23/10/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77
18/10/2024 11:56

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 77
30/09/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77
10/09/2024 13:51

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
30/07/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 19:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71
29/05/2024 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
20/05/2024 16:14

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
02/05/2024 10:17

Juntada de Petição
29/04/2024 09:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
21/03/2024 19:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
07/03/2024 15:46

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
06/03/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/03/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/02/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 10:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
29/11/2023 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
17/11/2023 16:33

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
07/11/2023 19:05

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2023 08:23

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01F para ESVITJE04F)
02/09/2023 07:34

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:53

Conclusos para julgamento
30/05/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/05/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/04/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 16:03

Juntada de Petição
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/03/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
24/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/02/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
09/02/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/12/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/12/2022 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/12/2022 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/12/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2022 15:32

Juntada de Petição
12/12/2022 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/12/2022 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/12/2022 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/12/2022 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/11/2022 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/11/2022 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
21/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/10/2022 09:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2022 09:13

Despacho
10/10/2022 21:53

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2022 19:35

Juntada de Petição
08/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/09/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/09/2022 17:20

Despacho
13/09/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/07/2022 09:39

Juntada de Petição
23/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/06/2022 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
01/06/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
01/06/2022 13:19

Não Concedida a tutela provisória
20/05/2022 16:21

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2022 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2022 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/05/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2022 15:34

Determinada a intimação
12/05/2022 12:36

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2022 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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