10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000800-98.2024.4.02.5111/RJRELATOR: MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTOAUTOR: LUIZ OSCAR DA SILVEIRA VIANNAADVOGADO(A): PAULA ARIANE FREIRE (OAB MG224486)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 09/09/2025 - APELAÇÃO
09/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000800-98.2024.4.02.5111/RJAUTOR: LUIZ OSCAR DA SILVEIRA VIANNAADVOGADO(A): PAULA ARIANE FREIRE (OAB MG224486)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para confirmar a concessão da tutela de urgência deferida em 2ª instância e reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre tal aposentadoria desde 06/2019 (respeitada a prescrição quinquenal), apurados com base na sistemática mencionada na fundamentação e acrescidos unicamente da SELIC.

Caberá a parte autora a comunicação do que foi determinado na presente decisão ao órgão pagador, não havendo que se falar em expedição de ofício com esse objetivo.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais.

Sem honorários, tendo em vista que a parte ré reconheceu o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário (art. 19, § 2º, da Lei n° 10.522/2002 e art. 496, § 3º, inciso I, do CPC).

Apresentados embargos de declaração,?intime-se?o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o réu, para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos referentes à obrigação de pagar fixada no título executivo.

Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2.

Após o envio do requisitório, dê-se baixa na distribuição.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
01/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 15:48

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 16:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50094054020244020000/TRF2
01/04/2025 11:38

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009405-40.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 44
22/01/2025 19:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50094054020244020000/TRF2
09/12/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/12/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009405-40.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22
25/09/2024 14:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50094054020244020000/TRF2
14/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/07/2024 23:09

Juntada de Petição
15/07/2024 12:16

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50094054020244020000/TRF2 referente ao evento 6
13/07/2024 02:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094054020244020000/TRF2
09/07/2024 18:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50094054020244020000/TRF2
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/06/2024 04:25

Juntada de Petição
26/06/2024 09:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
20/06/2024 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 09:39

Não Concedida a tutela provisória
19/06/2024 19:38

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 19:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ANGRA DOS REIS - EXCLUÍDA
19/06/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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