11/09/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 01:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/08/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003619-75.2024.4.02.5121/RJAUTOR: ANDERSON ARAUJO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200)SENTENÇADo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada nº 87/712.671.134-5, a contar de 02/02/2023.

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de fixação de multa diária.

Proceda a Secretaria à intimação da CEAB-DJ para cumprimento.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 02/02/2023.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios assistenciais até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Diante da decisão acima, deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais.

Intime-se.
26/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 11:08

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 12:09

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:19

Determinada a intimação
23/05/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/03/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:30

Determinada a intimação
21/02/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 13:29

Convertido o Julgamento em Diligência
11/12/2024 13:00

Conclusos para julgamento
10/12/2024 15:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/12/2024 15:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/12/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/12/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/11/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/11/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/11/2024 08:12

Determinada a intimação
30/10/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/10/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/10/2024 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/10/2024 02:43

Determinada a intimação
29/10/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/10/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/10/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 22
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/10/2024 13:09

Determinada a intimação
02/10/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 12:26

Juntada de Petição
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
18/09/2024 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/09/2024 23:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 15:04

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2024 19:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDERSON ARAUJO DE OLIVEIRA <br/> Data: 30/09/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HEN
13/09/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 12:11

Juntada de Petição
24/06/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 18:57

Determinada a intimação
22/05/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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