10/09/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005938-67.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: VIVIAM REGIANE MEDEIROS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO (OAB RJ156767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

Alega-se que a decisão padece de erro material e de omissão, visto que a parte recorrente não foi previamente intimada para apresentação de documentos que comprovem a miserabilidade jurídica.

Pede-se o saneamento dos vícios, "determinando-se a intimação da recorrente para apresentação de documentos complementares antes de decidir definitivamente sobre a gratuidade". DECIDO. Os embargos não merecem provimento. De fato, a redação do art. 99, §2º, do CPC prevê que, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

No entanto, é evidente que tal providência é necessária apenas nas hipóteses em que não constem dos autos elementos suficientes para subsidiar a análise do requerimento.

Por outro lado, se a presença ou não de miserabilidade jurídica puder ser aferida a partir dos documentos já trazidos ao processo, mostra-se dispensável, por óbvio, sua complementação pelo requerente. Nesse sentido, veja-se recente decisão do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o juízo intimará a parte para comprovar o preenchimentos dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca dos requisitos para a concessão da justiça gratuita sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4.

A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.815.247/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) grifei No caso, o indeferimento da gratuidade de justiça à parte autora considerou que os rendimentos líquidos por ela auferidos entre janeiro e agosto do ano de 2024 somaram R$ 14.851,49, conforme fichas financeiras de evento 1, FINANC6.

Essa renda é incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica, notadamente se considerada a pequena monta das custas recursais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Para outros atos no processo, em que se vislumbre maior necessidade de desembolso da parte e que realmente possam afetar a dignidade de sua subsistência, poderá ser analisado pedido individual de gratuidade referente ao ato específico.

Sendo assim, vê-se que não há vícios de fundamentação a sanar na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante com o pronunciamento judicial contrário a seus interesses.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Aguarde-se o decurso do prazo de cinco dias para recolhimento das custas recursais, observado o efeito interruptivo dos embargos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se e cumpra-se.
01/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 13:52

Conclusos para decisão com Petição
08/08/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:28

Gratuidade da justiça não concedida
05/08/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 23:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
02/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:54

Determinada a intimação
18/05/2025 09:29

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
21/03/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 20:59

Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 15:26

Conclusos para julgamento
21/01/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/01/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
12/12/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:48

Determinada a citação
01/10/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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