07/09/2025 11:45

Baixa Definitiva
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
04/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008006-58.2022.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ADEMAR DOS ANJOS DAMICAADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)ADVOGADO(A): RAMON DIAS AVILA (OAB RJ141973) ATO ORDINATÓRIO Vista aos beneficiários do envio das requisições e de que deverão fazer o acompanhamento do depósito do respectivo valor, no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores.

Procedo a baixa e arquivamento dos autos.
29/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
28/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*41-76 processada no TRF2 com o no. 51686661220254029666/TRF (OLIVEIRA E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
28/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*41-76 processada no TRF2 com o no. 51686652720254029666/TRF (ADEMAR DOS ANJOS DAMICA)
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008006-58.2022.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ADEMAR DOS ANJOS DAMICAADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)ADVOGADO(A): RAMON DIAS AVILA (OAB RJ141973) DESPACHO/DECISÃO Após intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) RPV(s) cadastrada(s), foi requerida o destaque de honorários contratuais, com a expedição de uma RPV em nome do advogado.

Ocorre que a reserva de honorários só pode ser feita quando requerida antes do cadastramento da RPV.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

A norma observa o disposto no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906 que, explicitamente, autoriza o pagamento direto ao advogado dos honorários quando ele faz juntar aos autos o contrato ANTES da elaboração da ordem de pagamento.

Assim sendo, INDEFIRO a reserva de honorários contratuais, eis que requerida intempestivamente, sendo certo que o advogado teve a oportunidade de juntar o contrato atualizado, conforme determinação do evento 123, DESPADEC1, preferindo apresentá-lo em juízo somente agora, quando a requisição já havia sido elaborada.

Voltem-me para envio das requisições.
26/08/2025 17:40

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*41-76
26/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:16

Determinada a intimação
15/08/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
08/07/2025 17:51

Juntada de Petição
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
01/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
27/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
27/06/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
27/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
27/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/06/2025 14:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*41-76
26/06/2025 16:26

Determinada a intimação
25/06/2025 21:29

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2025 19:42

Juntada de Petição
25/05/2025 19:42

Juntada de Petição
16/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
09/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
29/04/2025 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:35

Determinada a intimação
28/04/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/04/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 10:12

Despacho
03/04/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 20:46

Juntada de Petição
17/03/2025 12:27

Determinada a intimação
17/03/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 08:31

Juntada de Petição
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
28/02/2025 11:23

Juntada de Petição
20/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
07/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:18

Juntada de Petição
06/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
10/12/2024 10:39

Juntada de Petição
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
27/11/2024 16:07

Determinada a intimação
27/11/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 14:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/11/2024 11:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJVRE05
27/11/2024 11:46

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
17/10/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/10/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/10/2024 13:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/10/2024 11:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
15/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/10/2024 04:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/09/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/09/2024 12:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/10/2024 23:59 Sequencial: 7
25/09/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/07/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/07/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 21:17

Despacho
03/07/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 16:56

Juntada de Petição
02/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/05/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 20:01

Deferido o pedido
29/05/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/04/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 19:08

Convertido o Julgamento em Diligência
18/04/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 11:01

Alterado o assunto processual
17/04/2024 21:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
12/04/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/03/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/03/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
23/02/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2024 20:45

Julgado procedente em parte o pedido
08/11/2023 11:07

Conclusos para julgamento
06/11/2023 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/10/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/09/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 18:11

Determinada a intimação
21/09/2023 14:23

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 18:07

Juntada de Petição
04/09/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/08/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 15:26

Determinada a intimação
02/08/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/07/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
30/06/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 16:26

Determinada a intimação
30/06/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/05/2023 12:31

Juntada de Petição
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
25/04/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2023 15:47

Determinada a intimação
20/04/2023 16:02

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 10:50

Juntada de Petição
15/03/2023 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/03/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/03/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/03/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/12/2022 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/12/2022 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2022 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/11/2022 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 15:29

Determinada a intimação
19/10/2022 11:14

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00