11/09/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 191
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 191
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000961-34.2021.4.02.5105/RJAUTOR: ANTONIO LUIS MEIRELES BEZERRAADVOGADO(A): ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ130109)ADVOGADO(A): MARLON LACERDA ORNELLAS (OAB RJ207303)SENTENÇADiante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC e na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora para: 1. reconhecer e computar, como tempo de contribuição, os vínculos do autor laborados na empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL BARONI LTDA, nos períodos de 02/05/1978 a 31/10/1978 e de 02/04/1979 a 07/12/1979, para fins previdenciários, determinando ao INSS a respectiva averbação no CNIS do demandante; 2. reconhecer os períodos de 02/05/1978 a 31/10/1978, de 02/04/1979 a 07/12/1979, de 02/05/1987 a 01/09/1990, de 02/09/1990 a 11/09/1990 e de 01/01/1991 a 15/06/1991, como exercidos sob condições especiais, determinando ao INSS a respectiva averbação no CNIS do autor; 3. revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/165.316.090-7), tendo em vista a averbação/retificação dos períodos ora reconhecidos; As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. [STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo)].
19/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:21

Julgado procedente em parte o pedido
29/07/2025 06:58

Conclusos para julgamento
29/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/06/2025 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/06/2025 17:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 185 - Conclusos para julgamento - 17/06/2025 08:44:52)
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
29/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:27

Despacho
29/04/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
25/04/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
25/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:07

Despacho
13/03/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
19/02/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/02/2025 19:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/12/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
18/12/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
18/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:30

Despacho
12/12/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
12/12/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
12/12/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/12/2023 08:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/12/2023 08:41

Juntada de Certidão
12/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
16/10/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
16/10/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
13/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 13:36

Decisão interlocutória
10/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
06/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
04/10/2023 17:37

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
04/10/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
03/10/2023 15:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Conclusos para decisão/despacho - 02/10/2023 18:30:11)
01/10/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
01/10/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
26/09/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:44

Juntado(a)
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
22/09/2023 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
18/09/2023 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127
18/09/2023 16:11

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
18/09/2023 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
18/09/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/09/2023 13:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110
13/09/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:42

Despacho
11/09/2023 17:13

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
11/09/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
11/09/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107
11/09/2023 15:30

Juntada de peças digitalizadas
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/09/2023 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110
29/08/2023 12:20

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
29/08/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
29/08/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
28/08/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:40

Decisão interlocutória
19/07/2023 16:50

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
17/07/2023 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
29/06/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:47

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2023 11:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94
19/06/2023 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
13/06/2023 19:18

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
13/06/2023 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
04/05/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:36

Determinada a intimação
14/04/2023 14:10

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/04/2023 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
21/03/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/03/2023 16:57:54)
21/03/2023 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/03/2023 16:57:54)
21/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
08/03/2023 11:42

Juntada de Petição
07/03/2023 09:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
10/02/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
31/01/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
30/01/2023 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
30/01/2023 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/01/2023 19:24

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
26/01/2023 19:23

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
16/01/2023 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/01/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 14:58

Determinada a intimação
21/11/2022 13:36

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/10/2022 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/09/2022 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/09/2022 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/09/2022 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 11:24

Decisão interlocutória
19/07/2022 12:43

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/06/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/04/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:42

Juntada de Certidão
14/04/2022 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/03/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2022 14:31

Despacho
15/03/2022 13:55

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2022 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/02/2022 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2022 12:01

Despacho
04/02/2022 17:27

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2022 17:25

Juntada de Certidão
04/02/2022 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/12/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 06:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/12/2021 14:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50108145620214020000/TRF2
21/10/2021 19:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50108145620214020000/TRF2
06/09/2021 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/09/2021 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/08/2021 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2021 13:55

Determinada a intimação
03/08/2021 13:05

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 13:01

Juntada de Certidão
03/08/2021 09:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50108145620214020000/TRF2
02/08/2021 16:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 50108145620214020000/TRF2
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/06/2021 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 11:02

Não Concedida a tutela provisória
28/06/2021 08:34

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2021 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/05/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 16:57

Determinada a intimação
25/05/2021 14:24

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2021 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/04/2021 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 10:27

Determinada a intimação
15/04/2021 12:50

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00