15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086220-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TATIANA MARIA GOMES GUIMARAES E SILVAADVOGADO(A): MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO (OAB RJ186524)ADVOGADO(A): THAIS JANE GUEDES (OAB RJ208549)SENTENÇADiante de todo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a União Federal à restituir à parte autora os valores indevidamente recebidos que excederam o ?teto? das contribuições previdenciárias em razão dos pagamentos por ela efetuados, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda acrescidas da TAXA SELIC (Resp 1.073.846/SP, Min.

Luiz Fux, DJe 18/12/2009).

Deverão ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.R.I.
05/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:50

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 19:20

Conclusos para julgamento
01/09/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 22:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 14:32

Despacho
28/08/2025 07:39

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086220-67.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 26/08/2025.
26/08/2025 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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