19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 09:07

Juntada de Petição
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-22.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANNA KARINA POSTACHIANADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003)SENTENÇADiante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1- declarar a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas folgas indenizadas (CÓDIGO: 1224) ; e 2- Condenar a União Federal realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda dos exercícios em que constaram tais rubricas, apurando eventuais valores a serem restituídos, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre referidas rubricas; e 3- Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal.

O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
01/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:47

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 20:51

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 12:39

Juntada de Petição
24/04/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 14:26

Juntada de Petição
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/03/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 00:08

Decisão interlocutória
10/03/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 08:14

Juntada de Petição
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:45

Decisão interlocutória
26/01/2025 20:56

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2025 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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