11/09/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083819-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO BATISTA ANDREADVOGADO(A): ANA CARLA LAURINDO DE OLIVEIRA ZENI (OAB RJ173597) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos cópia integral e legível da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, organizada na ordem sequencial das páginas e de forma cronológica, constando todos os vínculos que pretende ter reconhecidos, inclusive, anotações de férias, fundo de garantia e demais anotações gerais, para que seja reconhecida a presunção de veracidade das informações contidas no documento, sob pena de desconsideração se as condições não permitirem a afirmação de sua higidez.

Em seguida, cite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e para esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).
19/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:22

Determinada a intimação
19/08/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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