12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5084293-66.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: HELOISA DE MATTOS SCALZITTIADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)ADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HELOISA DE MATTOS SCALZITTI (CPF n° *94.***.*25-49) contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade Coatora seja compelida a implantar pensão por morte nos termos do acórdão proferido no Recurso Ordinário de n. 44236.444986/2024-13, protocolo n. 1096893924 (evento 1, CERTACORD9).

Alega a impetrante que transcorreu o prazo legal sem que a autoridade impetrada tenha implantado seu benefício previdenciário, cujo acórdão concessor data de 30/01/2025.

Salienta que, ao demorar demasiadamente para apresentar decisão no aludido processo administrativo, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo.

Inicial acompanhada de documentos no evento 1.

A impetrante requereu a gratuidade de justiça. Junta Procuração e demais documentos nos anexos do evento 1. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF da impetrante: *94.***.*25-49), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Intimem-se as partes.
02/09/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/09/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5084293-66.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: HELOISA DE MATTOS SCALZITTIADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)ADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o escopo probatório restrito do Mandado de Segurança, esclareça a impetrante, em 5 dias, se almeja a análise e conclusão do Recurso Ordinário n. 1096893924 (e seus consectários administrativos) ou a efetiva implantação do benefício previdencário de Pensão por Morte n. 21/211.193.583-7.
25/08/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:20

Determinada a intimação
25/08/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:49

Juntada de Petição
20/08/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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