13/06/2024 11:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0016226572013402510120240613111759
11/06/2024 18:07

Retirado de pauta
11/06/2024 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Deliberado em Sessão - Adiado - 11/06/2024 12:42:58)
06/06/2024 18:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
06/06/2024 18:17

Recurso Especial Admitido
04/06/2024 15:29

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:43

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp
27/05/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
27/05/2024 11:01

Juntada de Petição
27/05/2024 11:01

Juntada de Petição
20/05/2024 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024 Data da sessão: 03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00
20/05/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 47ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 0016226-57.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA MARTINS LINDENBAUM (OAB RJ250197) ADVOGADO(A): RENATA RODRIGUES DA CUNHA SEPULVEDA LOUZA SALLUM (OAB RJ208067) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDREA DE MOURA SOARES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
17/05/2024 17:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
17/05/2024 14:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
14/05/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/05/2024 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59 Sequencial: 8
04/04/2024 13:01

Juntado(a)
04/04/2024 13:00

Decisão interlocutória
02/04/2024 17:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
02/04/2024 11:39

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
28/03/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
09/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
15/02/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/02/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:54

Juntada de Petição
09/02/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
03/02/2024 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99
10/01/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/01/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/01/2024 17:19

Recurso Especial não admitido
28/07/2023 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
27/07/2023 13:08

Juntada de Certidão
26/07/2023 19:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
26/07/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/06/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2023 05:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/06/2023 20:20

Juntada de Petição
02/06/2023 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/05/2023 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
03/05/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
03/05/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/05/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/04/2023 19:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
27/04/2023 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/04/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/04/2023 10:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
31/03/2023 17:28

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
23/03/2023 13:37

Juntada de Petição
22/03/2023 13:51

Juntada de Certidão
22/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023 Data da sessão: 18/04/2023 13:00:00
22/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023 Data da sessão: 18/04/2023 13:00:00
22/03/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de ABRIL de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0016226-57.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 172) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDREA DE MOURA SOARES APELANTE: MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA RODRIGUES DA CUNHA SEPULVEDA LOUZA SALLUM (OAB RJ208067) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2023.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
21/03/2023 21:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2023
21/03/2023 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/03/2023 21:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/04/2023 13:00 Sequencial: 172
17/03/2023 21:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
30/01/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
27/01/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/01/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
13/12/2022 15:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
12/12/2022 20:12

Juntada de Petição
07/12/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
29/11/2022 18:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
25/11/2022 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/11/2022 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
14/11/2022 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/11/2022 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/11/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 16:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
20/10/2022 14:55

Sentença confirmada - por unanimidade
18/10/2022 10:51

Juntada de Petição
23/09/2022 07:36

Juntada de Certidão
23/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022 Data da sessão: 19/10/2022 13:00:00
23/09/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos, abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária, SISTEMA E-PROC, do dia 19 de OUTUBRO de 2022, quarta-feira, às 13:00h, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A Sessão será realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência, ZOOM, conforme estabelecido na Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, deste Tribunal.

Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do seu advogado/procurador em fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacaooral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

Apelação Cível Nº 0016226-57.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: ANDREA DE MOURA SOARES APELANTE: MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM (AUTOR) ADVOGADO: RENATA RODRIGUES DA CUNHA SEPULVEDA LOUZA SALLUM (OAB RJ208067) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.

Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Presidente
21/09/2022 20:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2022
21/09/2022 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/09/2022 20:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/10/2022 13:00 Sequencial: 24
20/09/2022 16:05

Juntada de Petição
20/09/2022 16:05

Juntada de Petição
19/09/2022 18:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
02/07/2021 09:18

Juntada de Petição
11/06/2021 14:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
10/06/2021 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/05/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/05/2021 12:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
26/05/2021 12:37

Despacho
14/05/2021 10:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
11/05/2021 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/05/2021 16:19

Juntada de Petição
30/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/04/2021 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
20/04/2021 17:26

Despacho
30/09/2020 12:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
29/09/2020 19:32

Juntada de Petição
06/05/2020 13:50

Julgamento - Retirado de Pauta
05/05/2020 11:48

Juntada de Petição
20/04/2020 16:20

Juntada de Petição
18/04/2020 04:15

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2020
15/04/2020 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/04/2020 13:09

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/05/2020 13:00:00 Sequencial: 10
03/04/2020 12:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
04/04/2019 17:44

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
03/04/2019 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2019 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
28/03/2019 15:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 07/01/2020 até 20/01/2020
25/03/2019 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/03/2019 18:43

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
19/03/2019 20:02

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GABVPR para GAB23)
19/03/2019 20:00

Lavrada Certidão
18/03/2019 16:18

Remessa Interna para redistribuir - SECVPR -> SRIP
15/03/2019 17:10

Distribuído por prevenção - Número: 00039572620144020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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