14/09/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/08/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000107-56.2025.4.02.5119/RJAUTOR: ROSALINA MARIA GONCALVES PEREIRAADVOGADO(A): CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO (OAB RJ173986)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: RECONHECER como tempo de contribuição comum e carência o período em recebimento de auxílio-doença no intervalo de 01/08/2008 a 31/01/2009, sem prejuízo dos períodos reconhecidos administrativamente; RECONHECER como tempo de contribuição e carência para fins do benefício de aposentadoria por idade os períodos de recolhimento de contribuições no percentual reduzido correspondentes aos intervalos de 01/04/2007 a 31/07/2008; 01/02/2009 a 30/11/2011; 01/01/2012 a 31/05/2012; 01/07/2012 a 31/07/2012; 01/09/2012 a 31/12/2012; 01/09/2013 a 30/11/2013; 01/12/2015 a 31/07/2016; 01/09/2016 a 31/12/2016; e 01/12/2018 a 31/03/2021; 01/07/2014 a 31/05/2015; 01/07/2015 a 30/11/2015; 01/04/2021 a 31/07/2021; e 01/08/2021 a 09/09/2024; e CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade nº 203.872.488-6 a contar de 09/09/2024 (DER) e DIP na data da presente sentença; e PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias.

Intime-se a CEAB-DJ.

A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior Com o trânsito em julgado da Sentença: À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?.

INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.
19/08/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 20:07

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 15:37

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:17

Convertido o Julgamento em Diligência
24/03/2025 15:33

Conclusos para julgamento
01/02/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 10:02

Juntada de Petição
29/01/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/01/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/01/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 12:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/01/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:06

Determinada a intimação
28/01/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012002-45.2025.4.02.0000

Centrais Eletricas Brasileiras SA

Industria Mecanica Perez LTDA

Advogado: Ana Paula Figueiredo de Oliveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2025 19:06

Exibir Processo

Processo nº 5007614-65.2025.4.02.5120

Zaira Maria de Sant Anna

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0138912-06.2017.4.02.5103

Alexandre Martins do Nascimento

Os Mesmos

Advogado: Salatiel Andriola Pizelli

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/02/2022 18:36

Exibir Processo

Processo nº 5007631-04.2025.4.02.5120

Tadeu Jose Fernandes da Silva Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Luis Toneu Cabral

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5073440-95.2025.4.02.5101

Adufrj - Secao Sindical

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo