19/09/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/09/2025 18:02

Juntado(a)
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022596-85.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANA PAULA DE LIMA DA SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a União, conforme sentença proferida no evento 16, foi condenada a: (i) pagar as quantias a título de adicional noturno (art. 75 Lei nº 8.112/90), cujos valores serão apurados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, respeitada a prescrição quinquenal e descontadas as eventuais parcelas já pagas a este título.

Referida sentença foi integralmente mantida pela Turma Recursal (evento 28).

Trânsito em julgado ocorrido em 15/10/2024 (evento 36).

Intimada a comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, a parte ré/executada informou que a decisão tinha sido cumprida (evento 44), porém, quando intimada para apresentar planilha de cálculos, a exequente indicou que não houve o cumprimento da obrigação de fazer (evento 47).

Assim, determinou-se a intimação da União para, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

DECIDO.

Inicialmente, considerando que a União, intimada desde 29/10/2024 (evento 40) para cumprimento da obrigação de fazer imposta, limitou-se a informar acerca da expedição de ofícios aos órgãos competentes, sem comprovar o efetivo cumprimento do comando judicial transitado em julgado; Considerando que a decisão do evento 49, concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); Considerando que a multa passou a ser devida a partir do dia 29/05/2025 (evento 50); Considerando que o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) foi atingido no dia 12/08/2025 (50 dias úteis a contar de 29/05/2025); Considerando que até a presente data não houve comprovação do cumprimento da obrigação de fazer; CONSOLIDO a multa imposta na decisão do evento 49, em R$5.000,00 (cinco mil reais).

INTIME-SE a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, sob pena de se proceder conforme anotado no evento 49: "No mais, saliento que, em havendo novo decurso de prazo sem cumprimento da obrigação de fazer, e na hipótese de futura comprovação de desídia no cumprimento da obrigação determinada, este Juízo examinará, com especial rigor, as providências legalmente admitidas e necessárias para superar a desobediência judicial à luz das circunstâncias agravantes acima delineadas, inclusive com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a recair na pessoa do servidor responsável pelo descumprimento injustificado da decisão." Sem prejuízo, INTIME-SE, também, a parte autora/exequente, para manifestar-se quanto ao cumprimento do decisum, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, prossiga-se o feito nos termos da decisão constante no evento 49.

Publique-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:17

Decisão interlocutória
10/07/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/03/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:13

Determinada a intimação
17/03/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/10/2024 16:34

Juntada de Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/10/2024 13:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:04

Determinada a intimação
17/10/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJDCA02
15/10/2024 14:48

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024
15/10/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/09/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/09/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 12:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2024 16:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/09/2024 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/08/2024 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
27/08/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/08/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/08/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/07/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 17:35

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:27

Determinada a intimação
05/04/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 02:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/01/2024 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2024 19:14

Determinada a citação
15/01/2024 10:07

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2024 02:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05S para RJDCA02S)
13/01/2024 14:26

Declarada incompetência
07/01/2024 21:43

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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